Programa de regularização oferece abatimento de até 70% em juros e multas
Contribuintes de Três Lagoas têm até o dia 29 de maio para aderir ao Programa Especial de Regularização Fiscal, conhecido como REFIS – Dívida Zero. A iniciativa permite negociar débitos municipais com descontos que podem chegar a 70% em multas e juros para pagamento à vista.
Também há opção de parcelamento, com condições que variam conforme o valor da dívida. Débitos de até R$ 99,9 mil podem ser divididos em até 18 vezes, com entrada mínima de 10%. Já valores a partir de R$ 100 mil podem ser parcelados em até 24 vezes, com entrada de pelo menos 15%. Em ambos os casos, o desconto é de 30% sobre juros e multas.
As parcelas têm valores mínimos definidos: R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deve ser paga no momento da adesão.
Podem ser incluídos no programa débitos como IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, além de taxas e multas relacionadas a alvarás, terrenos, meio ambiente, Procon e posturas municipais.
Ficam de fora multas de trânsito, indenizações ao município e dívidas de natureza contratual, como arrendamentos e alienações de imóveis.
O atendimento para adesão é feito no Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Também há atendimento por mensagem via WhatsApp e por e-mail disponibilizados pela administração municipal.
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