Nova lei permite farmácias completas, mas proíbe comercialização de produtos em prateleiras comuns

O presidente Lula e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin assinaram nesta segunda-feira (23) a Lei nº 15.357, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias no interior de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade.

Diante da repercussão, o CRF-MS (Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul) divulgou posicionamento para esclarecer que o texto não autoriza a venda indiscriminada de medicamentos nas áreas comuns dos supermercados. Segundo a presidente do CRF-MS, Daniely Proença, é necessário esclarecer os pontos centrais da nova legislação.
“O Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul tem um compromisso com a profissão farmacêutica e com a sociedade. Por isso precisamos esclarecer alguns pontos importantes do Projeto de Lei 2158 de 2023, aprovado na Câmara. Ele autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, mas isso não significa venda indiscriminada de medicamentos”, afirmou.

De acordo com ela, a iniciativa estabelece regras sanitárias rígidas. “As farmácias devem operar em um espaço separado, dentro da área de venda, e a presença do profissional farmacêutico é obrigatória durante todo o funcionamento. Não é autorizada a comercialização de medicamentos em gôndolas, prateleiras externas, caixas comuns ou misturados a outros produtos”, destacou.

Em nota oficial, o CRF-MS reforçou que a medida trata da instalação de estabelecimentos farmacêuticos devidamente legalizados, com presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico e cumprimento integral das normas sanitárias.

“O atendimento de medicamentos ficará exclusivo nos estabelecimentos farmacêuticos delimitados, ainda que na área de venda do supermercado. Isso gera oportunidade de trabalho para os farmacêuticos e contribui para a promoção da saúde da população”, informou a entidade.

O CFF (Conselho Federal de Farmácia) também se manifestou nacionalmente, avaliando que o texto aprovado mantém exigências estruturais e sanitárias consideradas essenciais pela categoria.

Debate no Congresso
O relator da matéria, deputado federal Dr. Zacharias Calil (União-GO), argumentou que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões remotas que enfrentam escassez de drogarias.

Já a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta, afirmando que a iniciativa pode incentivar a automedicação e atender a interesses da indústria farmacêutica.
Antes da votação, o CNS (Conselho Nacional de Saúde) recomendou a rejeição do projeto, sob o argumento de que a comercialização de medicamentos em ambientes de supermercado pode priorizar interesses comerciais em detrimento da saúde pública.

O Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto, alertando para os riscos da automedicação, inclusive no caso de medicamentos isentos de prescrição.

O que prevê o projeto
O texto aprovado determina que as farmácias instaladas em supermercados deverão cumprir as mesmas exigências técnicas e sanitárias aplicadas às drogarias tradicionais, incluindo:
• presença obrigatória de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento;
• estrutura física adequada, com controle de temperatura, ventilação, iluminação e armazenamento;
• rastreabilidade e assistência farmacêutica;
• espaço exclusivo e totalmente separado das demais áreas do supermercado.
O texto proíbe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como gôndolas externas ou caixas comuns.
Nos casos de medicamentos sujeitos a controle especial, com retenção de receita, a entrega deverá ocorrer apenas após o pagamento, em embalagem lacrada e identificável.

A nova norma também permite que farmácias licenciadas utilizem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitada integralmente a regulamentação sanitária.

O que diz a Associação de Supermercados?
A reportagem procurou a AMAS (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados) para comentar os impactos da proposta para o setor varejista no Estado. Até o fechamento desta edição, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação. Em nota oficial, o presidente Eder Oliveira destou que a AMAS entende que a sanção presidencial que autoriza a instalação de farmácias completas em supermercados é uma conquista muito importante, especialmente para a população, pois esse novo modelo irá trazer mais facilidade e acesso à saúde, além de gerar vagas de emprego para equipes administrativas e para os farmacêuticos.

A entidade entende que a implantação de farmácias nos supermercados é viável, pois os estabelecimentos já cumprem inúmeras exigências sanitárias em seu dia a dia e já estão familiarizados com o cumprimento de normas mais rígidas, frisando que essa implantação é uma questão individual de cada supermercado, levando em conta sua capacidade de investimento e até mesmo interesse colocar esse serviço como um diferencial para os clientes.

A AMAS reforça ainda que o projeto prosperou a partir da atuação direta da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) e outras entidades, entendendo que esse novo modelo de farmácias dentro da área de vendas dos supermercados é uma boa prática internacional, que irá ampliar a oferta de serviços essenciais em locais que já fazem parte da rotina dos brasileiros, especialmente em municípios onde o supermercado é o principal ponto de abastecimento, proporcionando benefícios diretos ao consumidor, com a oferta preços mais competitivos, a partir do aumento da concorrência e da redução dos custos logísticos ao integrar as operações.

Por Suelen Morales