Projetos garantem subsídio ao passe de estudantes e mantêm isenção do ISSQN para evitar impacto na tarifa
Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (3), dois projetos de lei relacionados ao transporte coletivo urbano. As propostas tratam da manutenção de benefícios que impactam diretamente o valor da tarifa e a concessão de gratuidade a estudantes e outros públicos.
O Projeto de Lei Complementar 1.029/26 autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo ao longo de 2026. O valor está limitado a R$ 28 milhões, com repasses mensais de R$ 2,5 milhões.
Segundo o texto, o recurso será destinado ao custeio da gratuidade para alunos da Rede Municipal de Ensino, candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio e em vestibulares de universidades públicas com provas realizadas em Campo Grande, exclusivamente nos dias de aplicação dos exames presenciais.
A proposta também prevê que o subsídio possa ser utilizado para cobrir despesas decorrentes das gratuidades já concedidas a idosos, pessoas com câncer que atendam aos critérios da Lei nº 7.025, de 11 de abril de 2023, pessoas com deficiência e acompanhantes, conforme legislações específicas.
O projeto estabelece que os repasses deverão observar estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos e exige a apresentação de relatório mensal de gastos à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Já o Projeto de Lei Complementar 1.030/26 mantém a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre a prestação de serviços do transporte coletivo. A justificativa do Executivo aponta que a medida busca evitar que o valor do imposto seja incorporado ao cálculo tarifário.
“O benefício fiscal em contento vem sendo política pública municipal há vários anos, demonstrando que sua manutenção se faz necessária para que o munícipe não tenha que arcar com um valor tarifário majorado com o valor correspondente à isenção praticada até dezembro de 2025”, consta na mensagem enviada à Câmara.
A proposta foi aprovada com 20 votos favoráveis e oito contrários.
Durante a sessão, vereadores cobraram melhorias no serviço e mencionaram apontamentos feitos pela CPI do Transporte Coletivo realizada no ano passado. Apesar das críticas, prevaleceu o entendimento de que a retirada da isenção poderia impactar o valor da passagem, conforme a planilha de cálculo tarifário. A concessão da isenção é de iniciativa da prefeitura, responsável pelo contrato com o Consórcio Guaicurus.
Na mesma sessão, foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.214/25. O trecho vetado dizia respeito a dispositivo incluído por emenda que previa fluxo administrativo integrado entre a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável. Segundo o Executivo, a emenda não tinha relação direta com o objeto original da proposta.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 11.475/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui o Programa de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos. A proposta prevê que agentes comunitários de saúde, durante visitas de rotina, possam identificar residências com presença de idosos e levantar informações sobre condições do imóvel e riscos de acidentes domésticos.
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