O advogado que participou das audiências públicas do TSE detalha os principais pontos de divergência

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já deu início à fase de votação das resoluções que vão disciplinar as Eleições de 2026. Na última quinta-feira (26), foram aprovadas sete resoluções, consolidando parte das mudanças debatidas nas audiências públicas realizadas no início de fevereiro. Entre os atos normativos em discussão estava a atualização da Resolução nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019, que trata da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, além da prestação de contas eleitorais.

A alteração ocorreu após críticas de especialistas e organizações da sociedade civil, que alertaram para o risco de partidos utilizarem gastos com segurança para inflar artificialmente o cumprimento da cota feminina. Com a decisão, o TSE buscou preservar a finalidade das ações afirmativas, impedindo que despesas estruturais ou preventivas reduzam, na prática, os recursos efetivamente aplicados na promoção das candidaturas femininas.

Outra definição importante foi a inclusão, em resolução, do entendimento de que candidaturas indígenas devem receber financiamento proporcional ao percentual que representam dentro de cada partido. A Corte já havia se manifestado nesse sentido em 2024, ao responder a uma consulta, e agora formalizou a regra para as eleições gerais de 2026.

Além disso, o tribunal aprovou norma para adequar a regulamentação eleitoral à emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional que assegura percentual mínimo de 30% dos recursos do fundo para candidatos negros. Para 2026, estão previstos cerca de R$ 4,9 bilhões para o FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha).

Diante da complexidade das resoluções antes da votação, a reportagem do jornal O Estado procurou um especialista para esclarecer os principais pontos em discussão e entender quais podem ser os reflexos práticos das alterações, especialmente em Mato Grosso do Sul.

A discussão ganhou destaque após reportagem da Folha de S.Paulo apontar que parte das propostas pode abrir espaço para o enfraquecimento dos recursos destinados a mulheres, pessoas negras e outros grupos historicamente sub-representados na política.

Impacto em Mato Grosso do Sul

Em relação a possíveis reflexos regionais, o advogado Vinicius Monteiro esclarece que as alterações têm caráter nacional.

“As mudanças são amplas e uniformes, destinadas a reger o processo eleitoral em todo o território nacional. Não há recortes ou impactos regionais específicos”, explicou, referindo-se a estados como Mato Grosso do Sul.

Ele também lembrou que 2026 será ano de eleições gerais. “Não estamos tratando de candidaturas municipais, mas de cargos estaduais e federais. Portanto, as regras serão aplicadas de maneira uniforme em todo o país”.

De acordo com o advogado, as propostas precisam apenas da aprovação do plenário do TSE.

Vinicius Monteiro Paiva Advogado

Debate sobre financiamento e cotas

O advogado eleitoral Vinicius Monteiro, que participou das audiências públicas no TSE, explicou que os encontros tiveram caráter técnico e colaborativo.

“As audiências públicas tiveram por objetivo reunir sugestões e críticas da sociedade civil, partidos políticos, entidades públicas e privadas, associações acadêmicas, advogados e pessoas interessadas, com vistas ao aperfeiçoamento das minutas que serão apreciadas e votadas pelo plenário”, afirmou.

Segundo ele, o financiamento eleitoral voltou a ocupar posição de destaque, como ocorre tradicionalmente. “A previsão de que o Fundo Eleitoral alcance montante próximo a R$ 5 bilhões intensificou o interesse de diversos segmentos e ampliou as controvérsias em torno dos critérios de distribuição e utilização dos recursos públicos”, destacou.

Um dos pontos mais sensíveis votados pelo TSE envolvia a possibilidade de reconhecer, como gastos eleitorais destinados ao fomento de candidaturas de minorias, despesas com segurança, monitoramento e proteção contra a violência política, especialmente a violência de gênero. Assim, a Corte estabeleceu que despesas com segurança de candidatas, quando relacionadas ao combate à violência política de gênero, poderão ser custeadas com recursos públicos de campanha, mas não serão computadas para o cumprimento da cota mínima de 30% do Fundo Eleitoral destinada às mulheres.

“Há o argumento de que determinados grupos enfrentam riscos e custos adicionais no exercício da atividade política, o que justificaria o reconhecimento dessas despesas como parte das ações afirmativas”, explicou Monteiro.

Por outro lado, antes da definição adotada pelo TSE, o advogado ressalta que havia divergências durante o debate. “Em sentido oposto, sustentou-se que a inclusão de despesas de natureza preventiva ou protetiva pode desvirtuar o instituto do financiamento de campanha, porque não contribui diretamente para a obtenção de votos ou para a difusão da candidatura”, pontuou.

Como forma de mitigar possíveis distorções, propostas foram apresentadas. Outra crítica levantada nas audiências diz respeito à inclusão de despesas com contabilidade e assessoria jurídica no percentual das cotas destinadas às minorias.

“Esses são custos estruturais comuns a qualquer campanha. Se forem imputados às cotas, podem reduzir o volume de recursos efetivamente aplicado na promoção eleitoral das candidaturas minoritárias”, alertou. Há o risco de “cumprimento meramente formal das ações afirmativas, mediante a alocação estratégica de despesas transversais”.

Por Brunna Paula

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