O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de reajuste salarial para as carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
As propostas aprovadas preveem reajuste entre 8% e 9% para o ano de 2026. Também foram sancionados o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado e, no caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para determinados cargos.
Em contrapartida, Lula vetou o escalonamento de reajustes previsto para os anos de 2027, 2028 e 2029. De acordo com o Palácio do Planalto, a decisão foi tomada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser integralmente cumpridas até o encerramento da gestão.
Outro veto presidencial atingiu a criação da chamada licença compensatória. O benefício previa a concessão de dias de folga remunerada a servidores pelo acúmulo de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões. A proposta também permitia a conversão das folgas em pagamento em dinheiro, sem incidência de impostos, o que poderia resultar em remunerações acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Por outro lado, o presidente sancionou a substituição das gratificações de desempenho pela GDAE (Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico). De natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, a nova gratificação corresponderá a um percentual mínimo de 40% e máximo de 100% sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor.
As mudanças passam a valer conforme os prazos estabelecidos na legislação e impactam diretamente a estrutura remuneratória das carreiras do Legislativo federal e do TCU.
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