A PGE (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) apresentou nesta quinta-feira (12) o Manual de Conduta Eleitoral 2026, material que reúne diretrizes jurídicas para orientar a atuação de gestores e servidores públicos estaduais ao longo do pleito.
O documento foi exposto durante reunião da Comissão de Direito Eleitoral da OAB – Seccional Mato Grosso do Sul (Ordem dos Advogados do Brasil) e tem como finalidade assegurar maior segurança jurídica aos agentes públicos. A publicação detalha condutas proibidas pela legislação eleitoral, regras de desincompatibilização, o calendário oficial das eleições e parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), além de reunir fundamentos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais atualizados.
Segundo a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a principal preocupação foi tornar o conteúdo acessível e prático. “Nossa primeira ação foi permitir que os servidores, e que os gestores, os agentes públicos, navegassem pelos calendários eleitorais com muita segurança jurídica. Trabalhamos para facilitar, pois sabemos a dificuldade da legislação”, afirmou.
Ela também destacou que a instituição iniciou nesta semana um plantão para esclarecimento de dúvidas. “Em 48 horas, o agente que levou uma consulta à Procuradoria terá respondida essa sua dúvida. Muitas vezes são questões simples, então havendo já o entendimento da PGE, ou não sendo de alta indagação, responderemos em dois dias. Tudo de forma virtual, por intermédio do canal desenhado pela instituição”, explicou.
A nova edição revisa e amplia o conteúdo anterior, incorporando decisões recentes dos tribunais e referências atualizadas sobre a matéria. Entre os temas centrais estão as condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições, como uso de bens públicos em benefício de candidaturas, cessão de servidores durante o expediente para atividades eleitorais, promoção institucional de programas sociais em período vedado e limitações à transferência voluntária de recursos nos meses que antecedem o pleito.
O manual também traz o calendário das Eleições Gerais de 2026, com primeiro turno marcado para 4 de outubro e eventual segundo turno em 25 de outubro, além das datas de posse dos eleitos, previstas para janeiro e fevereiro de 2027.
A chefe da PEL (Procuradoria de Assuntos Eleitorais), Marcela Gaspar, ressaltou a importância prática do material. “O objetivo é orientar os gestores públicos, os servidores de Mato Grosso do Sul. Nosso manual está dividido essencialmente em três partes, sendo a mais robusta delas a que trata das condutas vedadas pela Lei das Eleições”, reforçou.
Também participaram do lançamento a desembargadora Elizabete Anache, ouvidora do TRE (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul); a juíza Kelly Gaspar Duarte, diretora da EJE/MS; e o presidente da OAB/MS, Bito Pereira.
Com a iniciativa, a PGE reforça o compromisso institucional com a legalidade, a transparência e a igualdade de oportunidades entre candidatos, buscando evitar o uso indevido da máquina pública e contribuir para a lisura do processo eleitoral.
Com informações do GOV MS
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