Veto ao projeto que suspende mudanças no IPTU e na cobrança para 2026 está no centro da discussão
A Câmara Municipal de Campo Grande segue realizando, nesta quinta-feira (05), audiência pública para discutir o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do decreto que alterou os critérios de cobrança da taxa de lixo e do IPTU para 2026. O debate ocorre em meio a críticas de entidades e alertas sobre o impacto social dos reajustes, além da apresentação de dados que mostram forte desequilíbrio entre o custo do serviço e a arrecadação da taxa.
Durante a audiência, o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli, apresentou números do contrato de concessão da coleta de lixo da Capital, firmado em 2012. Segundo ele, apenas em 2025 o município gastou cerca de R$ 137 milhões com a coleta e o tratamento de resíduos sólidos, enquanto a arrecadação da taxa de lixo somou aproximadamente R$ 41,8 milhões. “Não é possível sustentar uma situação dessas. O custo do serviço é muito superior à receita arrecadada”, afirmou.
Miglioli explicou que o contrato prevê reajustes anuais e que, desde a assinatura, o valor pago pelo município já acumula aumento de 157,75% em relação ao preço original. Ele destacou que os dados estão disponíveis para análise da Câmara e da sociedade e que o debate não deve ser tratado como político, mas técnico. “Estamos falando de um serviço essencial para a cidade”, disse.
A procuradora-geral do Município, Cecília Saad Cruz Rizkallah, defendeu o veto da prefeita ao projeto aprovado pelos vereadores. Segundo ela, a tentativa de sustar os efeitos do decreto que atualizou o Psei (Perfil Socioeconômico Imobiliário) afronta a Lei Complementar nº 318, de 2017, que regulamenta a taxa de coleta de lixo. “Existe uma lei que define a base de cálculo e os critérios da taxa. O perfil socioeconômico é apenas um dos fatores, junto com área edificada e área do terreno. A atualização foi feita com base em critérios técnicos”, afirmou.
Entidades empresariais criticaram o impacto econômico do reajuste. O presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Adelardo Luz, afirmou que a medida pressiona o orçamento das famílias e reduz o consumo. “Hoje temos uma população altamente endividada e inadimplente. Quando o contribuinte tem o bolso esmagado, ele deixa de consumir, e o poder público também deixa de arrecadar”, disse, ao defender alternativas para reforçar o caixa do município.
O defensor público Danilo Ramano Silveira Campos alertou que os efeitos da cobrança atingem de forma mais dura a população de baixa renda. Segundo ele, para muitas famílias atendidas pela Defensoria, o aumento da taxa de lixo pode comprometer despesas básicas. “Para esse público, o aumento pode significar, no fim do mês, a falta de dinheiro para o alimento, o gás ou o remédio”, afirmou.
Representando o setor imobiliário, o diretor financeiro do Creci-MS, Luiz Gomes, afirmou que o aumento dos custos urbanos tende a travar negócios e estimular a inadimplência. “Quando a taxa sobe a valores que o cidadão não consegue pagar, ele acaba deixando de pagar e aguardando um futuro Refis, o que incentiva o não pagamento”, disse.
A audiência pública foi proposta pela vereadora Luiza Ribeiro (PT) e antecede a retomada da votação do veto do Executivo, prevista para o dia 10 de fevereiro. A decisão dos vereadores definirá se permanecem as alterações nos critérios de cobrança da taxa de lixo e do IPTU ou se volta a valer o modelo adotado em anos anteriores.
*Mátéria segue am atualização
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