Ministro Flávio Dino estabelece que atos internacionais não podem atingir brasileiros ou empreas sem análise da Corte
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva de outro país pode ter efeito automático sobre pessoas, empresas ou bens no Brasil sem prévia análise ou homologação por autoridade judicial brasileira. Segundo a decisão, o descumprimento desse procedimento viola a soberania nacional.
A medida surgiu a partir de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestou municípios brasileiros que ingressaram com processos diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. Dino destacou que a aplicação de atos estrangeiros sem autorização do Brasil “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”, presumindo-se a ineficácia dessas normas fora do território de origem.
O julgamento acontece em um contexto de sanções internacionais, incluindo medidas dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, enquadrado na Lei Magnitsky por supostas violações de direitos humanos. Sem citar a lei americana, Dino afirmou que o Brasil tem sido alvo de pressões externas que buscam impor decisões e pensamentos sem diálogo bilateral ou respeito à soberania.
A liminar determina que operações financeiras, bloqueios de ativos, transferências de recursos ou cancelamentos de contratos decorrentes de determinações estrangeiras só poderão ocorrer com autorização expressa do STF. Foram notificadas o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg).
Além disso, Dino afirmou que cidadãos brasileiros prejudicados por imposições internacionais podem acionar diretamente o Supremo em busca de proteção. O ministro também anunciou a realização de uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma será divulgado em breve.
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