Medida prevista para julho deve ser adiada por falta de consenso entre setor produtivo e centrais sindicais

O impasse em torno da Portaria nº 3.665/2023, que condiciona o funcionamento do comércio em feriados à existência de convenção coletiva entre empregadores e sindicatos, deve levar a um novo adiamento da medida. A informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que afirmou que a norma seguirá suspensa até que haja consenso entre as partes envolvidas.

Publicada em novembro do ano passado, a portaria estava prevista para entrar em vigor em 1º de julho deste ano. No entanto, diante das divergências entre entidades empresariais e representantes dos trabalhadores, o governo optou por prorrogar a medida, sem data definida para sua efetiva aplicação. “Enquanto não houver solução, vamos prorrogar”, afirmou Marinho, em entrevista à TV Globo.

A principal controvérsia gira em torno da exigência de negociação sindical como condição para o trabalho em feriados, o que, segundo o setor produtivo, representa uma barreira desproporcional ao funcionamento regular das empresas. Antes da edição da nova norma, desde 2021 bastava a comunicação do empregador e o cumprimento da escala de folgas para que o comércio funcionasse normalmente nessas datas.

A medida tem gerado mobilização nacional, com representantes do setor varejista se reunindo com o Governo Federal para buscar uma alternativa equilibrada. A FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul) participou das discussões por meio da presidente Inês Santiago, que esteve em Brasília em agendas com a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e parlamentares da FCS (Frente Parlamentar do Comércio e Serviços).

“A atuação da FCDL-MS junto ao sistema cedelista tem sido firme na defesa da segurança jurídica e da autonomia negocial dos lojistas. Entendemos que impor a obrigatoriedade de convenção coletiva para o funcionamento aos feriados é desproporcional e fere o direito de escolha dos trabalhadores e a liberdade das empresas”, afirmou Santiago.

Paralelamente às negociações com o Ministério do Trabalho, tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei que tratam diretamente do tema. O PL 405/2023 busca sustar os efeitos da portaria, enquanto o PL 5552/2023 propõe uma regulamentação mais clara sobre o trabalho aos domingos e feriados, com foco em modernizar a legislação trabalhista e garantir estabilidade jurídica ao setor.

Comerciários

Já a CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio) manifestou preocupação com o possível adiamento da norma, classificando a mudança como um retrocesso. “Qualquer recuo seria um desrespeito ao pacto firmado e abriria espaço para a precarização das relações de trabalho”, afirmou a entidade em nota oficial.

O Ministério do Trabalho, por sua vez, reforça que as conversas seguem em andamento e que qualquer decisão definitiva poderá passar pelo crivo do Congresso Nacional, caso não haja acordo entre os setores. Para a FCDL-MS, o diálogo contínuo com o governo e o Legislativo é fundamental para construir uma solução viável que respeite tanto os direitos dos trabalhadores quanto as necessidades operacionais do varejo, especialmente dos pequenos negócios.

Djeneffer Cordoba