A partir desta segunda-feira (2), motoristas com pendências no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou no licenciamento de seus veículos poderão quitar os débitos no ato da fiscalização de trânsito, durante abordagens feitas por autoridades policiais em Mato Grosso do Sul. A medida está prevista na Lei Estadual nº 6.416 de 2025, sancionada recentemente e publicada no Diário Oficial do Estado.
De autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), a nova norma tem como principal objetivo evitar a remoção de veículos em casos em que a única irregularidade constatada seja a falta de pagamento do IPVA ou da taxa de licenciamento. Agora, o condutor poderá regularizar a situação imediatamente, utilizando sistemas bancários eletrônicos para a quitação.
Foto: Wagner Guimarães/ALEMS
“Vivemos em uma era em que as ferramentas tecnológicas são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso à rede bancária, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar, desburocratizando de forma respeitosa e transparente”, argumentou o parlamentar, que também é primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A legislação especifica que é de total responsabilidade do proprietário do veículo a emissão e o pagamento das guias relativas aos débitos, bem como a apresentação do Certificado de Licenciamento Anual atualizado. Somente após a confirmação do pagamento e da documentação regularizada, o veículo poderá ser liberado no local da abordagem.
Apesar da nova possibilidade, a lei ressalta que a regularização dos débitos só impede a medida administrativa de remoção do veículo. Outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), como multas e pontos na CNH, continuam válidas e podem ser aplicadas conforme a infração constatada.
Segundo o autor do projeto, a medida traz benefícios diretos aos condutores e ao Estado. O cidadão evita gastos adicionais com guincho e estadia em pátios, enquanto o governo estadual pode aumentar a arrecadação ao incentivar o pagamento imediato dos tributos.
A medida foi bem recebida por representantes do setor de transporte e por motoristas que enfrentam dificuldades financeiras pontuais. Com a facilidade de pagamento via celular ou aplicativos bancários, espera-se uma redução nos índices de inadimplência relacionados ao IPVA e licenciamento.
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