A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta ontem (17), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que integra o pacote de corte de gastos do governo federal para assegurar o cumprimento da meta fiscal de 2025. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto prevê restrições ao crescimento de despesas em cenários de desequilíbrio fiscal e autoriza o uso do superávit de quatro fundos para o pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030.
Entre os parlamentares de Mato Grosso do Sul que votaram a favor, estão, Geraldo Resende (PSDB), Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Camila Jara (PT) e Vander Loubet (PT). Marcos Pollon (PL), Luiz Ovando (PP) e Rodolfo Nogueira (PL) votaram contra a proposta.
Na sessão desta quarta-feira (18), os parlamentares devem analisar as emendas ao texto-base. O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta três fundos que estavam originalmente incluídos na lista para uso no abatimento da dívida: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Segundo o relator, essas alterações garantem maior racionalidade na gestão orçamentária.
A proposta estabelece que, em casos de desequilíbrio fiscal, a União ficará impedida de ampliar ou prorrogar incentivos tributários até que alcance superávit em um exercício subsequente. Uma vez atingido o equilíbrio, a suspensão é revogada, mas pode ser reativada caso novos gastos excedam a arrecadação. Essa medida entrará em vigor a partir de 2025.
Para despesas com pessoal, o projeto limita o aumento real anual a 0,6% até 2030. Essa restrição vale para todos os poderes e órgãos, incluindo o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União. Exceções serão permitidas apenas em casos de determinações judiciais.
DPVAT e polêmicas
Uma das questões mais debatidas foi a exclusão do artigo que extinguia o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sucessor do DPVAT, extinto em 2020. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) criticou a manutenção do SPVAT, classificando-o como um retrocesso. “Quem votar pelo retorno do DPVAT terá que justificar essa escolha. É inadmissível a volta dessa cobrança”, declarou.
José Guimarães, autor do projeto, defendeu a retirada do trecho para viabilizar a aprovação do texto principal, mas se comprometeu a retomar a discussão sobre o SPVAT em outro momento.
Com a aprovação do texto-base, o governo avança em sua agenda de ajuste fiscal, enquanto o Congresso Nacional segue discutindo ajustes no projeto. O pacote é considerado fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade econômica nos próximos anos.
Com informações da Agência Brasil
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