O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (29) que o governo fez o necessário para garantir a constitucionalidade da desoneração na folha de pagamentos. A posição vem após o Executivo judicializar o caso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), movimento que foi alvo de críticas entre parlamentares e provocou reação do Senado.
“Consideramos que o governo fez aquilo que era necessário fazer para garantir com que aquilo que está na Constituição seja seguido. O ministro da Fazenda toma essa atitude com a preocupação de consolidar esse esforço de recuperação de saúde das contas públicas, de respeitar o que está na Constituição e respeitar aquilo que estava na previsão orçamentária”, defendeu.
Padilha também afirmou que, enquanto o tema esteve no Congresso, líderes governistas afirmaram que a prorrogação do benefício tributário a setores e municípios afirmavam que o caso era “inconstitucional”. Enquanto esteve sob análise de parlamentares, deputados e senadores votaram para prorrogar a diminuição de impostos nas folhas de pagamentos até 2027 e derrubaram veto do presidente Lula (PT) que tentou frear a medida.
Parlamentares também desmobilizaram a medida provisória (MP) que propunha uma reoneração gradual dos 17 setores – as áreas contemplam as que mais empregam no país.
Entidades, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgaram preocupação com a manutenção de empregos caso a medida continue suspensa.
Como próximo movimento, o ministro do governo Lula disse que a intenção agora será a de encontrar uma alternativa junto aos líderes partidários do Congresso. “Vamos chamar nova reunião para tratarmos esse tema, buscar construir uma proposta comum em função. Inclusive nisso, a unidade reforçou os motivos que a gerou em trono do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema da desoneração tanto dos municípios quanto dos setores econômicos”, disse.
Como está a desoneração
Atualmente, a prorrogação de benefícios tributários aos 17 setores e a municípios foi suspensa no STF. O julgamento do caso foi adiado, por pedido de mais tempo para análise do ministro Luiz Fux. Cinco outros ministros votaram para que a desoneração até 2027 fique sem valer, são eles: Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
A judicialização do caso foi duramente criticada entre parlamentares e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que entrou com recurso ao caso junto ao STF.
Tanto Câmara quanto Senado haviam aprovado, no ano passado, a continuidade do benefício por considerar dificuldade financeira de estados e a geração de empregos. Parlamentares também derrubaram veto de Lula ao projeto. Em 2024, houve movimentação para desmobilizar uma MP que tentava reonerar setores de forma gradual.
Com informações do SBT News.
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