O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do juízo da comarca de Bataguassu, inicia o processo de cadastramento de voluntários para compor o corpo de jurados ao longo do ano de 2024. Os interessados em participar desse importante papel no sistema judicial podem comparecer ao cartório da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri para realizar o cadastro.
A cada mês, 25 pessoas inscritas são selecionadas, acompanhadas por cinco suplentes, para integrar o Tribunal do Júri. No momento da audiência, sete jurados voluntários são escolhidos para compor o conselho de sentença. Vale ressaltar que não há remuneração para esse serviço voluntário, sendo uma atuação cidadã de extrema importância.
Além da contribuição para a justiça e o exercício de cidadania, ser um jurado voluntário traz benefícios adicionais. O efetivo desempenho dessa função é considerado um serviço público relevante, conferindo ao voluntário uma presunção de idoneidade moral e garantindo prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Os jurados voluntários também desfrutam de privilégios em situações como empate em licitações públicas, preferência em concursos para cargos ou funções públicas, promoção funcional e remoção voluntária.
O serviço do júri é obrigatório, e a recusa injustificada pode resultar em multa, variando de um a 10 salários mínimos, conforme critério do juiz e a condição econômica do jurado. O alistamento está aberto para maiores de 18 anos, sem qualquer discriminação com base em cor, etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social, econômica, origem ou grau de instrução.
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