Dois projetos mudariam regime jurídico dos servidores municipais 

Pressões de servidores e poucas possibilidades de aprovação levaram a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), a retirar da Câmara Municipal os dois projetos de leis complementares que alterariam legislações sobre os servidores municipais após a polêmica despertada com o assunto. As propostas provocaram muitas controvérsias, uma vez que os projetos preveem alterações no regime jurídico e sistema remuneratório do funcionalismo.

Os vereadores decidiram por não colocar o tema em votação na final de 2023 e já no começo do ano foi marcada uma audiência pública para o próximo dia 28, cujo propositor, o vereador Valdir Gomes, pediu o cancelamento, uma vez que nem sabe se o texto será apresentado com alterações.

O líder da prefeita na Casa, Beto Avelar (PSD), disse também não ter ainda dados sobre o tema. O presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o “Carlão” (PSB), revelou que não dará regime de urgência na tramitação quando os projetos voltarem à Casa, assegurando a realização de audiência pública para servidores se manifestarem antes.

Prejuízo

A Administração Municipal informou que não se tratava de uma reforma, mas reorganização, em atenção ao TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) assinado com o TCE (Tribunal de Contas do Estado). O secretário de Governo e Relações Institucionais, João Rocha, afirmou que os projetos não prejudicariam servidores efetivos, que temem perdas, como corte de adicionais por plantões ou mesmo auxílios, como transporte e alimentação, havendo compromisso de revogação caso seja verificado algum prejuízo.

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