Em mais um capítulo do impasse entre Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Consórcio Guaicurus e tarifas de ônibus, juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos decide pelo cumprimento imediato do que foi pedido no contrato firmado em outubro de 2023.
De acordo com o advogado que representa o grupo de transportes coletivos, Paulo Oliveira, o juiz está cobrando que a gestão municipal obedeça o que ela mesma colocou como meta em contrato firmado com o Consórcio.
“A ação que importamos é uma a Obrigação de Fazer, ou seja para obrigar a Prefeitura a cumprir o contrato de concessão proposto pelo próprio município quando da contratação. Sendo que todas as regras do contrato foram estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Campo Grande”, explica Paulo.
Na decisão, o juiz ainda diz que “hei por bem elevar a multa para 120% daquilo que seria devido ao requerente caso só requeridos tivessem cumprido a decisão inicial, cujo montante há de ser apurado diariamente”, pontuou.
A batalha estava em pedido de recurso, pedido pela Agereg, embargada no último dia 1º. Paulo acredita que esse era o último recurso cabível e, agora, esperam que a Prefeitura faça valer a decisão e evite a multa diária.
Na ação inicial, o grupo que administra o transporte coletivo alegou que o prejuízo mensal chega a R$ 500 mil, que existe a possibilidade de grave e grande prejuízo aos usuários. O contrato em questão deveria ter sido obedecido em25 de outubro de 2023, com aumento de R$ 0,15 centavos na passagem, que passaria a custar R$ 4,80 aos campo-grandenses.
Por Kamila Alcântara
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