Foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (21), o projeto que regulamenta as apostas esportivas on-line, ou seja, as chamadas “bets”. Conforme define o texto do PL 3626/23, empresas e apostadores devem ser tributados, além de ser determinada a partilha nas arrecadações. O próximo passo é a aprovação do presidente Lula (PT), mas, a partir das definições, representantes do setor já protestam pontos definidos, ao afirmar que a tributação excessiva desestimula o setor e, consequentemente, o esporte brasileiro.
A regulamentação traz uma proposta de aumento na arrecadação e deve contribuir para a meta de déficit zero. No entanto, além da discordância sobre a tributação, há ainda intempéries ideológicas, em que a Frente Parlamentar Evangélica entende que uma regulamentação do jogo traz mais males à sociedade, enquanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), rebate, dizendo que a não regulamentação não impede os jogos on-line, mas incentiva um descontrole e abre espaço para a lavagem de dinheiro.
Em Mato Grosso do Sul, as opiniões também se dividem. No viés ideológico, o embaixador da Nova Bet, Lopes Bahia, concorda com a regulamentação e com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Conforme argumenta, é preciso levar a pauta esportiva para o debate, inclusive por ser um interesse de mercado e econômico para o Estado e para o país. Bahia pontua que as pessoas se enganam ao pensar que as apostas geram renda apenas para o dono do site, pois várias pessoas têm a renda da sua casa baseada no trabalho gerado pelas “bets”, na atualidade. “Hoje, com a evolução da internet e a rede social tudo está caminhando para esse lado e assim como todos os jogos, eles fazem parte de plataformas. Muita gente ganha a sua renda semanal trabalhando com as apostas esportivas. O mercado de trabalho tem agradecido. Então, sem dúvida nenhuma, precisamos, sim, regulamentar as apostas esportivas para que possamos usar de forma correta os sites e também para que não venhamos ser enganados por alguns sites que são fakes, aqueles que só se aproveitam das pessoas, usufruem do dinheiro e não devolvem aos seus clientes”, defende.
Tributação das ‘bets’
O advogado Brayan Moreira, 29, que foi sócio de uma casa de apostas por dois anos, avalia que a maneira como tem sido levada a questão é prejudicial ao setor e, consequentemente, para o esporte. “Para começar, tributação sobre valor arrecadado? As ‘bets’ não são como qualquer empresa [convencional] do mercado, no qual você recebe dinheiro pelo seu produto e no fim do mês você paga as contas e vê o que sobrou no caixa. É um mercado de risco, às vezes você paga os clientes. [Então,] como você vai ser tributado sobre o valor arrecadado e não sobre o lucro da empresa? Nesse modelo de tributação, corre-se o risco de pagar o cliente e ter que pagar o governo, e o cliente ainda paga o governo, também! O governo virou um sócio das ‘bets’ e sócio dos apostadores, com a diferença que ele não corre risco algum”, pontua o advogado.
Conforme acredita Bahia, o valor de 18% é abusivo em cima dos sites. Segundo explica, há uma previsão de que os sites sejam taxados em 18%, com uma taxação em cima do ganho dos apostadores de 30%. Com isso, é possível chegar a um montante de 48% de impostos cobrados, quase metade da arrecadação. “Sem dúvida, essa cobrança de 18% em cima dos sites é muito abusiva e muito mais abusiva ainda em cima dos clientes, que ganham o seu dinheiro e vão ter que perder 30% do valor arrecadado com as apólices esportivas, ou seja, tanto o cliente quanto os sites, quanto apostadores vão sofrer o impacto. Teremos que nos realinhar para ver como será levado o site de apostas com essa nova taxação, que sem dúvida vai doer no bolso”, lamenta.
Profissão de pessoas reais
Segundo o cambista Geovane Pereira de Oliveira, 24, que fica localizado em São Gabriel do Oeste, a 261 km da Capital e trabalha no ramo há, pelo menos, dois anos, é injusto que seja cobrado impostos de quem aposta e que sejam impostas determinadas regras.
“Para mim, é maravilhoso, acredito ser um trabalho justo e honesto, que me ajuda muito na renda mensal, um dos poucos empregos que paga realmente o que vale, a maioria é de baixo salário, não concordo. [Ao que parece,] tudo tem valor, menos o salário”, lamenta.
IMPOSTO DE RENDA
A proposta estabelece cobrança de 15% de IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.
EMPRESAS DE APOSTAS
As apostas serão exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.
Além disso, as empresas deverão ter, no quadro de sócios, um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.
O projeto obriga as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
Por – Julisandy Ferreira
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