Orçamento

Em votação simbólica, o texto-base do Orçamento de 2024 foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), referendado no Plenário do Congresso Nacional nessa sexta-feira (22). O documento inflou os valores previstos para o Fundo Eleitoral em 2024, assim como para emendas parlamentares, além de reduzir de R$ 61,3 bilhões para R$ 55 bilhões os recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

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Na primeira versão do texto, o total do PAC havia sido cortado em 30%, cerca de R$ 17 bilhões, para ampliar as emendas de comissão. Em uma vitória do governo, mas com gosto amargo, o corte ficou em R$ 6,3 bilhões. Os demais R$ 10,3 bilhões a serem destinados a emendas de comissão virão de outras fontes de investimentos. As emendas individuais somam R$ 25 bilhões, enquanto as de bancada totalizam R$ 11,3 bilhões. Já o Fundo Eleitoral ficou em R$ 4,96 bilhões. A meta fiscal de déficit zero foi mantida.

Mínimo

O Orçamento aprovado não apresenta um valor para o salário-mínimo. A proposta do governo era de R$ 1.421, mas tende a recuar para R$ 1.412, pois a inflação ficou abaixo do estimado. Decreto presidencial fixará o valor até o fim do ano.

Crédito

…E a partir de 3 de janeiro, as instituições financeiras poderão cobrar, no máximo, o dobro do valor original de uma dívida feita no cartão de crédito. A decisão, anunciada após reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional) – formado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento, Simone Tebet; e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto – aplica o percentual de 100% previsto na lei do Desenrola, programa de renegociação para inadimplentes, sancionada em 3 de outubro. “Independentemente do juro mensal, bateu em 100%, para ali, ela não vai aumentar para além do valor original. O juro acumulado do rotativo tem uma trava”, explicou Haddad.

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Atualmente, os juros do rotativo do cartão superam 400%. “Não se chegou a um entendimento de autorregulação. O voto que foi aprovado simplesmente disciplina o que está na lei do Desenrola. Estão valendo as regras normais do cartão, a única mudança é que, a partir do dia 3, os juros estão limitados ao valor do principal”, afirmou o ministro. Se a dívida original for de R$ 100, por exemplo, a cobrança total, com juros e encargos, fica limitada a R$ 00. Apenas o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras está fora desse cálculo.

Panelas

…Enquanto isso, na Argentina, horas após anunciar uma grande desregulação da economia, alterando mais de 300 normas, o presidente argentino, Javier Milei, defendeu as medidas, avisou que haverá outras e criticou os manifestantes que bateram panelas. “Aviso que vem mais. Em breve, vocês vão ficar sabendo. Vamos convocar sessões extraordinárias e enviar um projeto de lei para a modificação do Estado”, disse ele.

Panelas 1

Milei reconheceu que algumas medidas são “antipáticas”, mas argumentou que “60% do ajuste desta vez incide sobre o Estado”. Entre as principais medidas anunciadas estão as privatizações. Sobre os manifestantes, disse que “pode ser que haja pessoas sofrendo de síndrome de Estocolmo, que estão apaixonadas pelo modelo que as empobrece”, acrescentando que “também há pessoas que olham com nostalgia, amor e carinho para o comunismo”. Para o comentarista Rolf Kuntz: “Só há uma certeza, por enquanto, em relação ao grande ajuste prometido por Javier Milei para conter uma inflação próxima de 200% ao ano: a primeira fase vai ser dolorosa para a maior parte das famílias. Fora do governo, dificilmente alguém pode dizer como será a fase seguinte, porque nenhum plano com etapas e metas parciais foi apresentado”.

Feriado

Agora é oficial. O presidente Lula sancionou a lei que torna o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o país. Celebrada em 20 de novembro, a data marca a morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, no século 17, e a luta da população negra por direitos e conscientização. O dia já era feriado estadual em Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo.

Medida

…E também nesta semana, o presidente Lula editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para quitar sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem possibilidade de novos recursos na Justiça e que precisam ser pagas pela União, os chamados precatórios.

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A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e vem após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de declarar inconstitucionais trechos de duas emendas aprovadas no governo de Jair Bolsonaro (PL). Os textos estabeleciam um limite para o pagamento dos precatórios, seguindo a mesma lógica do teto de gastos – regra fiscal que determinava que as despesas públicas somente poderiam crescer em linha com a inflação entre um exercício e outro. Na decisão formada no início do mês, o STF autorizou o governo Lula a regularizar o pagamento dessas dívidas sem gerar impacto sobre as regras fiscais.

Por – Bosco Martins

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