O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão de implantação imediata de três novos Conselhos Tutelares em Campo Grande, rejeitando o recurso de apelação interposto pela Prefeitura de Campo Grande. A determinação também inclui a nomeação urgente de 15 novos conselheiros. A decisão foi proferida pelo Desembargador Alexandre Bastos no domingo (17).
O processo teve início em 2018 e destaca a evidente “hibernação do poder público em relação às suas obrigações expressamente previstas no sistema jurídico, o que inclui a tutela das crianças e adolescentes”. O TJMS reiterou que a omissão do poder público é manifesta, considerando que há cinco anos a Prefeitura se comprometeu a cumprir as determinações já presentes na sentença.
Determinações do TJMS:
I. Implante imediatamente três novos Conselhos Tutelares, totalizando oito na cidade de Campo Grande. Cada Conselho Tutelar deve ser estruturado com no mínimo um automóvel, cinco computadores desktop, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, além de mobiliário adequado para acomodação dos conselheiros, servidores e público, telefones sem fio, aparelhos de ar condicionado, ventiladores e material lúdico.
II. Estruture os Conselhos Tutelares já existentes, conforme diretrizes nacionais do Ministério dos Direitos Humanos, Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA. A estrutura mínima inclui um automóvel, cinco computadores desktop, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, juntamente com mobiliário adequado, telefones sem fio, aparelhos de ar condicionado, ventiladores e material lúdico.
A Vereadora pelo PT, Luiza Ribeiro, expressou sua indignação nas redes sociais, destacando a falta de envio do projeto de lei para criação dos Conselhos Tutelares e nomeação de conselheiros, apesar da decisão do desembargador. Ela enfatizou o descaso com as políticas voltadas para crianças e adolescentes, criticando a priorização de outros projetos em detrimento das necessidades essenciais da sociedade.
Veja o post oficial a seguir:
Ver essa foto no Instagram
Confira as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram
Leia mais:
