O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania está se preparando para emitir uma nota técnica contrária à inclusão dos presídios na lista de setores que podem receber incentivos fiscais e financeiros do governo federal para contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A iniciativa surge em resposta a um decreto assinado em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que incluiu a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores aptos a receber investimentos prioritários do governo. Isso implica benefícios tributários e crédito subsidiado do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas que fechem contratos de PPP com o Poder Público.
A medida, entretanto, gerou preocupações e críticas de grupos que argumentam que isso pode incentivar o encarceramento, que já é alto no Brasil. O país atualmente possui uma população carcerária de 644.794 pessoas, de acordo com dados mais recentes da Secretaria Nacional de Políticas Penais, datados de junho. O Brasil ocupa a terceira posição no mundo em termos de população carcerária, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China.
No mês passado, um grupo de 86 entidades publicou uma nota técnica se opondo aos incentivos do governo federal para projetos de privatização do sistema prisional. Assinam o documento o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Associação de Juízas e Juízes para a democracia, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e várias defensorias públicas.
A nota técnica destaca o exemplo dos Estados Unidos, onde o Poder Público começou a rever a privatização de presídios após experiências malsucedidas. O documento ressalta que “o surgimento de um setor empresarial no ramo da gestão prisional criou um poderoso interesse econômico pela manutenção do superencarceramento naquele país.”
Apesar das preocupações, alguns estados brasileiros continuaram com planos de leilões de PPP para a construção e gestão de novas unidades prisionais. O governo do Rio Grande do Sul, por exemplo, realizou um leilão em outubro para a implantação de um novo presídio em Erechim. A empresa Soluções Serviços Terceirizados venceu o contrato, que prevê um investimento de R$ 149 milhões, com apoio do BNDES. A empresa será responsável por construir e gerenciar o novo presídio pelos próximos 30 anos.
Outro exemplo é o estado de Santa Catarina, que realizou um leilão para a construção, manutenção e apoio à operação de um novo complexo prisional em Blumenau, com financiamento do BNDES. Pelos termos dos editais de concessão pública, as empresas ficarão responsáveis pela logística e manutenção das unidades carcerárias, enquanto a segurança interna continuará sob responsabilidade do Poder Público.
Com informações de Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
