Dois órgãos estaduais vão participar do projeto 

O Governo do Estado vai começar o projeto-piloto de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Estadual. O intuito é testar a eficácia do trabalho fora da repartição, permitindo assim o popular home office. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado, de segunda-feira (7).

A princípio, os servidores da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) e os procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul vão iniciar o projeto. Estes somam 103, no Estado.

Conforme a publicação, o teletrabalho ficará restrito às atividades que são possíveis de serem remotas e às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, a mensuração objetiva do desempenho do servidor.

O presidente da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul), Nivaldo Domingos da Rocha, esclarece que o projeto ainda está na fase de regulamentação e que deve passar pela SAD (Secretaria de Estado de Administração) e, posteriormente, será lançada uma portaria para regulamentar a forma e as normas de adesão. “A expectativa é boa, os servidores estão participando das elaborações das regras e, em breve, daremos mais informações. Ainda não temos ninguém em teletrabalho, por falta de regulamentação e seremos piloto exatamente para isso, para avaliar e aí sim definir as regras”, argumentou o presidente. Segundo Rocha, o espaço se manterá aberto fisicamente, com funcionários alternando plantões para atender alternadamente à população, pois, como coloca, a questão é “meramente operacional” e aqueles que necessitarem de apoio terão a equipe responsável para dar o suporte necessário. 

Em maio deste ano, a secretária da SAD (Secretaria de Estado de Administração), Ana Carolina Araujo Nardes, já havia adiantado, ao jornal O Estado, que estava sendo desenvolvido um projeto-piloto na Jucems.

“O projeto buscou considerar como tempo de trabalho o desempenho do servidor, por meio do cumprimento de metas e entregas planejadas e definidas, tendo como referência as entregas realizadas no trabalho presencial. Foram analisados o desempenho dos setores de acordo com as metas institucionais, o desempenho individual, a satisfação do servidor e do usuário dos serviços, apresentando resultados positivos tanto para o desenvolvimento dos serviços, quanto para os servidores”, explicou, à época.

Outro lado 

Embora haja uma onda de positivismo com relação ao teletrabalho, é preciso estar atento ao que essa mudança na atividade implica ao trabalhador, que percebe benefícios no tempo de locomoção, por exemplo, mas que se sente lesado pela falta de limites de quem emprega. A ex-assistente jurídica em funções administrativas, Danielle Santana, comenta que se adaptar à carga horária do teletrabalho foi difícil.

“Eu optei pelo home office porque eu precisava estudar. Só que da forma que eu tinha que trabalhar muito mais no home office tornava-se exaustivo. Você precisa se dedicar muito mais e isso acabou que não compensou, para mim. Eu não consegui me dedicar aos estudos, como eu achei que eu conseguiria, porque eu já estava muito exausta durante o dia. Como você está nessa modalidade, cada vez mais vem surgindo trabalho, de modo que realmente não há um certo controle de quando você começa e quando finaliza”, pontua. A ex-assistente jurídica esclarece ainda que sua carga horária diária prevista para a execução das funções era 8h por dia. Mas, que de forma corriqueira, ela ultrapassava esse período. Nos três primeiros meses, era uma hora e quarenta minutos a mais por dia, o que, contabilizado, partindo de uma carga de horário de 40 horas semanais, resulta, em média, em 28 horas a mais por mês. Após esse período e já adaptada, o horário ultrapassava, por dia, entre 40 minutos e uma hora.

“Eu não recebia hora extra, o escritório trabalhava com banco de horas e eu não fazia parte, porque nunca implantaram meu ponto digital. Eu conversei também com outras pessoas que trabalharam em home office nesse escritório e você praticamente não tem seu horário de almoço. Você almoça e já continua trabalhando, não há aquele tempo de descanso. Porque você precisa produzir. Então, no meu ponto de vista e até conversando com outras pessoas desse mesmo local que eu trabalhei, acho que o trabalhador acaba perdendo no home office, porque ele tem que se dedicar muito mais”, lamenta.

Ainda conforme a presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB, Camila, desde que seja respeitada toda a legislação com relação ao controle de jornada, a forma de cobrança e produtividade, é possível perceber os efeitos positivos no novo formato de trabalho.

“Ele tem um contato maior com a sua família, por exemplo, tem gasto menor com deslocamento, e com isso ele ganha mais tempo pra aproveitar (…) fora do ambiente de trabalho em si, isso traz um bem- -estar psicológico. Além de trazer uma redução de custos imensa, né? Para as empresas, para as repartições públicas, para os órgãos públicos. Já que com menos pessoal há menos demanda de energia, de material e de manutenção, de limpeza. Então, é um benefício comum”, disse.

“Só passa a ser malefício e a ser negativo quando o gestor e o cliente não estão controlando o trabalho remoto ou não adotam as medidas corretas para a cobrança e fiscalização do trabalho, aí passa-se a exigir além do que seria exigido numa jornada comum”, observa Camila Marques. 

Pandemia e aceleração do teletrabalho  

O presidente da Jucems relembra que, na pandemia, os trabalhos continuaram a todo vapor e a Junta executou todas as funções, em formato 100% digital. No entanto, sem controles funcionais. “Foi improvisado, porém com saldo positivo. O que nos fez pensar em oficializar algumas funções com teletrabalho condicionado a regras e metas a serem cumpridas”, explicou. Com relação aos trabalhos que obtiveram maior sucesso e facilidade no novo processo, há o registro empresarial, que Rocha coloca como “as mais práticas para o exercício do teletrabalho” e também há as análises dos processos submetidos a registro. 

Segundo a advogada e presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB, Camila Marques, a pandemia acelerou e tornou divulgado algo que já vinha acontecendo. “O teletrabalho já era utilizado nos grandes centros, onde o tempo com deslocamento era muito grande e não só as empresas, mas os órgãos públicos adotavam o teletrabalho. 

A pandemia acabou fazendo com que a maioria das pessoas trabalhasse dessa forma, então tornou isso realidade para muitas pessoas que nem imaginavam. Elas se adaptaram meio que na marra, digamos assim, e muitas viram que era melhor. Na minha análise, acho que foi positivo”, argumenta.

O advogado especialista em direito do trabalho e processo do trabalho, sócio do Romero Lopes e Rabelo Advogados Associados, Osvaldo Gabriel Lopes, explica que a reforma trabalhista de 2017, bem antes da pandemia, já apontava novos modelos de contrato de trabalho, teletrabalho e home office. “Obviamente, a pandemia acelerou a implementação desses novos modelos. No pós-pandemia, as novas rotinas de trabalho, em vários setores, se efetivaram e é uma tendência que, a meu ver, não tem volta e sem dúvida eu vejo como positiva, pois aprimora as necessidades dos empregadores e as possibilidades de entrega de mão de obra por parte dos trabalhadores, sem contar a economia, que acaba por oportunizar a melhor valorização da força de trabalho”, afirma o advogado.

Por – Julisandy Ferreira 

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