O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Sérgio Fernandes Martins, lançou na sexta-feira, dia 30 de junho, em sessão do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, o CPE Atende, serviço on-line de atendimento a advogados e membros do Ministério Público, Defensoria Pública e das Procuradorias. A nova funcionalidade está disponível no link https://sistemas.tjms.jus.br/sic/publico/loginCPE.xhtml.
Durante a sessão ordinária da OAB/MS, o presidente do TJ ressaltou que o pronto atendimento e plena satisfação ao jurisdicionado e à classe dos advogados é um dos pilares da administração do biênio 2023/2024 e resolver os problemas relacionados à CPE era uma de suas prioridades. “Quando assumi a gestão do Tribunal percebi dois problemas principais na CPE. O primeiro era a ideia de que a CPE deveria ficar isolada do público externo, inclusive advogados, que não poderiam ter acesso direto aos servidores para não atrapalhar o andamento do serviço. Claro que o acesso irrestrito pode prejudicar o desenvolvimento do trabalho, mas impedir todo e qualquer contato não é o ideal. Era preciso encontrar um meio, uma forma adequada para garantir, principalmente aos advogados, que verificassem o andamento de seus processos, tirassem dúvidas ou fizessem pedidos”, destacou.
Para atender esse reclamo da advocacia, foi solicitado à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TJMS que desenvolvesse um canal eletrônico capaz de registrar os pedidos de forma organizada e de maneira a não comprometer os trabalhos da CPE. Assim, criou-se o CPE Atende, um serviço on-line disponibilizado no site do TJMS no qual não só os advogados, mas igualmente promotores e defensores públicos, podem se cadastrar e registrar seus pedidos, ver os detalhes, acompanhar o status e até cancelá-los, se for o caso. A previsão é de que no prazo de 3 a 5 dias úteis as requisições registradas sejam atendidas.
“O CPE Atende é um serviço subsidiário dos cartórios judiciais. O cartório continua a ser o ponto onde as partes, os advogados, defensores e promotores devem buscar suas informações. Contudo, quando for necessário um maior esclarecimento e também for atribuição da CPE, podem buscar esse novo canal”, esclareceu o juiz diretor da CPE, Olivar Augusto Roberti Coneglian, que também estava presente na reunião do Conselho e apresentou vídeo instrucional sobre o funcionamento do novo serviço, disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=rxGE7XWN0k0.
Ainda considerando a resolução de demandas apresentadas pela OAB/MS, durante a sessão do Conselho Estadual o presidente do TJMS assinou dois provimentos que aprovam os instrumentos de alinhamento procedimental dos processos de competência cível (IAP CIV) e dos juizados especiais (IAPJE) que tramitam no TJMS. Estes documentos disciplinam e padronizam os procedimentos a serem adotados entre a Central de Processamento Eletrônico e as comarcas, estabelecendo as atribuições dos servidores lotados na CPE, dos cartórios judiciais e dos gabinetes de juízes de 1º Grau. Com isso, torna-se de conhecimento amplo a responsabilidade de cada setor no andamento dos processos do Poder Judiciário de MS.
O Des. Sérgio Fernandes Martins também firmou compromisso de cumprimento do § 2º do art. 6º do Estatuto da Advocacia, o qual determina que, durante as audiências de instrução e julgamento, os advogados presentes devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. “À medida que o Poder Judiciário for realizando reformas em seus prédios, nós nos comprometemos a garantir que advogados e juízes fiquem no mesmo patamar. Nas reformas do prédio do Fórum que já estão em andamento e na construção do novo Fórum de Maracaju já vamos providenciar para que essas normas sejam respeitadas”, frisou o presidente.
Por último, o representante máximo do TJMS declarou que a STI desenvolveu um serviço de consulta para a OAB/MS que disponibiliza a relação de advogados que não possuem número de inscrição na Seccional, mas que atuaram perante o TJMS, informando ainda o ano da atuação, a quantidade de atos, se no primeiro ou no segundo grau, além do número da OAB informada pelo profissional. Por se tratar de pedido antigo da OAB/MS, o anúncio foi intensamente aplaudido por todos os presentes.
“Quero registrar o agradecimento da OAB/MS em nome dos 19 mil profissionais de todo o Estado. A gestão atual tem parâmetros de atuação da iniciativa privada. Há sempre uma meta e um prazo a ser cumprido, estipulado em contratos de gestão. É um modelo de trabalho que faz escola para outros tribunais do país. Isso mostra a preocupação da administração do Tribunal, presidida pelo Des. Sérgio Fernandes Martins, de eficiência e resultado na administração do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul”, destacou o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira.
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