Os vereadores da Câmara de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária, ontem (27), Proposta de Emenda à Lei Orgânica para assegurar as emendas impositivas ao Orçamento Municipal. Com isso, para 2024, o valor das emendas passará para média de R$ 450 mil a R$ 500 mil para cada um dos 29 vereadores destinarem seus recursos para melhorias da cidade. No ano anterior, cada um destinou R$ 200 mil.
Conforme a proposta, as emendas individuais obrigatórias passam a ser de, no mínimo, 0,2% a no máximo 0,7% do valor definido na LOA (Lei Orçamentária Anual), considerando a previsão de R$ 6,5 bilhões na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). “É um ganho importante e histórico para o Legislativo. Quando você coloca na Lei Orgânica é obrigatório ser cumprido durante todos os anos”, destacou o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. Antes, havia a necessidade de uma emenda específica, todo ano tendo que votar na LDO e na LOA (Lei Orçamentária Anual).
A aprovação consta na Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 94/23, que recebeu uma emenda dos vereadores, a qual acrescenta parágrafos ao art. 99, que trata das diretrizes orçamentárias. A proposta é de autoria da Mesa Diretora, foi aprovada em regime de urgência nesta terça-feira e ainda passará por segunda votação em Plenário.
Pela proposição, as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de, no mínimo 0,2% para até 0,7% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. “Outra mudança foi que colocamos o mínimo de 0,2% a no máximo 0,7%, passamos de R$ 200 mil para em torno de R$ 500 mil”, disse Carlão. Ele acredita que em 2025 será possível alcançar o percentual de 0,4% e na próxima Legislatura chegar aos 0,7%, que poderá chegar a cerca de R$ 2 milhões por vereador.
No Orçamento, haverá o detalhamento com o direcionamento das emendas, para setores como educação, infraestrutura, saúde, entre outras áreas, com os respectivos valores, buscando atender as reivindicações da população. Assim, as emendas dos vereadores terão obrigatoriedade de serem executadas, considerando as necessidades de atendimento à população.
Na justificativa, consta que o orçamento impositivo está “em consonância com a Emenda Constitucional n. 86/2015. Tal proposta garante inclusão de vereadores ao benefício da emenda impositiva, prerrogativa de senadores e deputados”
[Rayani Santa Cruz – O ESTADO DE MS]
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