Os deputados estaduais votaram cinco projetos nesta terça-feira (23), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), foi aprovado em redação final, por ter sofrido emenda. A proposta determina que “as repartições públicas estaduais que afixarem cartazes com o conteúdo que remeta ao artigo 331 do Código Penal, contendo as penalidades por desacato a servidores públicos ou a legislações similares, deverão afixar também cartazes com o conteúdo do artigo 5º e inciso I do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”. Segue ao expediente para sanção.
Já em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 73/2023, do deputado Junior Mochi (MDB). A matéria altera a Lei 2.721/2003, que declara a utilidade pública estadual do Grupo Espírita Francisco Cândido Xavier, com sede e foro em Campo Grande. Na justificativa, o deputado afirma que a entidade mudou, há quatro anos, a razão social de Grupo Espírita Francisco Candido Xavier e agora denominada como “Fraternidade Despertar” e que, portanto, faz-se necessária a alteração da lei. Vai ao expediente para sanção.
Duas propostas do Poder Executivo também foram aprovadas em segunda discussão e também seguem ao expediente. São os Projetos de Lei 132/2023 e 133/2023. O primeiro dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais. A segunda proposta altera a Lei 1.810/1997, com o objetivo de conceder benefícios relativamente ao IPVA e a taxas do Detran/MS no que se refere a veículos movidos a gás natural, como também ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – saiba mais aqui.
Primeira discussão
Em primeira votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 92/2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB). A proposta institui a “Semana de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 7 de maio. Aprovado, vai à análise das comissões de mérito.
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