Na sessão ordinária desta terça-feira (23), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam um projeto de lei e outros três vetos do Poder Executivo. Todas as propostas serão analisadas em única discussão e votação.
Entre as pautas do dia está o veto total ao projeto de lei 10.904/23, que dispõe da criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em Campo Grande. O projeto é de autoria dos vereadores Professor João Rocha, Ronilço Guerreiro e Gilmar da Cruz. A prefeitura alegou vício formal de constitucionalidade por violação do princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental.
Também será analisado o veto total ao projeto de lei 10.802/22, a proposta estabelece a implantação do Programa Municipal de Utilização de Equipamentos Eletrônicos Portáteis (tablets/ smartphones) para registro e transmissão online de dados recolhidos pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, Tabosa, Júnior Coringa e Dr. Victor Rocha.
Por fim, os vereadores apreciam o veto total ao projeto de lei 10.914/23, do vereador Carlos Augusto Borges, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar área de domínio público. Ao vetar o projeto, a prefeitura justifica que as propostas de desafetação possuem um rito próprio, estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande.
Projeto de Lei
Em única discussão e votação, os parlamentares analisam o projeto de lei 10.947/23, de autoria da Prefeitura de Campo Grande. A proposta autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul imóveis localizados no Bairro Veraneio, visando regularizar o registro de imóveis que compõem o Parque das Nações Indígenas.
Serviço:
A sessão será iniciada às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TVE Cultura, no canal 4.2.
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