Os deputados apreciarão quatro projetos nesta quarta-feira (15), sendo duas em discussão única e duas em primeira votação.
Uma das pautas é sobre o MMS Miracle Solution (solução mineral milagrosa, em tradução livre), substância vendida como medicamento, mas que é muito parecida com a água sanitária usada como alvejante.
O deputado Jamil Name ( PSDB), criou o projeto Projeto de Lei 19 de 2023 torna ilegal produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution – Solução Mineral Milagrosa), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A outra pauta é da deputada Mara Caseiro ( PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Lar Cristo Redentor, com sede e foro em Coronel Sapucaia.
Em única discussão está prevista aprovação de convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o governo estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
E proposto pela Mesa Diretora será analisado o Projeto de Lei 56 de 2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, alterada pelas Leis 4.343/2013, 4.987/2017, 5.323/2019, 5.704/2021 e 4.09/2011.
