Os vereadores da Câmara de Campo Grande aprovaram, na sessão de ontem (7), o projeto de lei que limita em 15% o remanejamento de recursos sem autorização. Também foram aprovados projetos de limite de isenção do ISS para o Consórcio Guaicurus e mais quatro propostas. Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram a proposta que visa a mudanças na lei que libera a prefeita Adriane Lopes (Patriota) a remanejar, sem autorização da Câmara.
Em única discussão, o Projeto de Lei 10.838/23 fora aprovado. A prefeitura pedia autorização para transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro.
Porém, emenda, em nome de todos os vereadores, manteve autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Acrescenta-se ainda à norma que fica vedada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%.
Outra proposta aprovada em regime de urgência, em única discussão, foi o Projeto de Lei Complementar 851/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 437, de 9 de fevereiro de 2022, que concede remissão e isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), para o serviço de transporte público coletivo urbano.
Pela proposta, para os exercícios de 2023 e 2024, a renúncia da receita deverá ser considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual e concedida mediante lei específica aprovada pelo Legislativo. Emenda dos vereadores prevê que a isenção seja válida para o ano em que a legislação for aprovada. Em outras palavras, o projeto limita o período de isenção de um ano para outro. Os vereadores querem contrapartida da empresa, como renovação de frota.
Rayani Santa Cruz – Jornal O Estado do MS
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