Os gastos com o “cartão corporativo” da Presidência da República durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) vieram a público revelando ao menos R$ 27,6 milhões em despesas. Segundo o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, a liberação dessas informações, que abrangem não só o ex-presidente, mas os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), Dilma Rousseff (2011-2016) e Michel Temer (2016-2018), atende uma determinação do TCU ( Tribunal de Contas da União), tomada em novembro do ano passado.

Ainda de acordo com Pimenta, desde 2017 a Corte de Contas discutia a forma como essas informações deveriam ser divulgadas e que, para cumprir a determinação, o governo anterior teria disponibilizado os dados até 2018, no fim de dezembro. Já no dia 6 de janeiro, com o término do mandato de Bolsonaro, os dados do período 2019 a 2022 também foram incluídos.

Pela LAI (Lei de Acesso à Informação), os dados que coloquem em risco o presidente e vice-presidente, incluindo cônjuges e familiares, devem ser mantidos sob sigilo até o término do mandato. Entretanto, conforme o advogado Rodrigo Couto, ela não é precisa sobre os gastos relativos ao cartão corporativo.

“O Art. 31 da LAI nos diz que as informações pessoais de agentes públicos pode ter acesso restrito pelo prazo de 100 anos. Porém, o parágrafo 3º, do mesmo artigo, autoriza a retirada desse sigilo, sem o consentimento da pessoas, quando houver proteção do interesse público. Dessa feita, dependendo da interpretação do atual governo, ele pode retirar o sigilo alegando que há interesse público para tanto”, explicou.

Mas o quanto esta exposição fere a denominada LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), de 2018? Segundo especialistas ouvidos por O Estado, a lei determina as regras sobre o uso de dados pessoais. Conforme a advogada especialista em proteção de dados Letícia Ribeiro, se a exposição não seguir as diretrizes estabelecidas, ela se tornará indevida. Isso porque, de acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve respeitar uma das bases legais dispostas pela lei.

“Analisando de forma jurídica, a divulgação dos gastos corporativos pode cumprir uma função de fiscalização da sociedade, uma vez que estes gastos são pagos com dinheiro público. Nesse sentido, é importante lembrar do princípio da isonomia, que é próprio da administração pública, assim a divulgação deve ser para todos os ocupantes da cadeira presidencial, e não somente para um ou outro ex-presidente em específico”, alertou.

Presidente

Questionada sobre o que a lei protege quanto à figura do presidente da República, Letícia afirmou que tanto a LGPD quanto a LAI protegem as informações pessoais do chefe de Estado, sendo elas todas aquelas que podem identificá- -lo ou torná-lo identificável.

“Se tratando de uma figura politicamente exposta, a preocupação maior se dá nos dados como CPF, RG, endereço, telefone, em especial os dados considerados sensíveis, tais como dados de saúde, genéticos, biométricos e religiosos”, garantiu.

Já o advogado Yves Drosghic assegurou que, como são em função pública, eles devem estar no portal da transparência, diferente dos gastos particulares do presidente.

“Vamos dizer, que foram divulgados os gastos de um cartão de crédito do presidente da República, aí sim a LGPD vem para garantir que não haja vazamento de dados particulares, mas como esse que foram disponibilizados são de recurso público, existe a lei da transparência. Inclusive, existem portais da transparência que disponibiliza o holerite dos funcionários públicos, de forma indiscriminada”, esclareceu.

Despesas de viagens a MS foram pagas pelo cartão corporativo

Conforme noticiado na edição dessa quinta-feira (12), o jornal O Estado fez um levantamento das despesas gastas durante a vinda dos ex-presidentes da República Lula da Silva, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro a Mato Grosso do Sul. Dados divulgados no site da Secretaria-Geral da Presidência da República, apontam que Bolsonaro gastou R$ 55.277,76 nas cinco passagens por Mato Grosso do Sul.

Já o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou Mato Grosso do Sul por seis vezes, durante os seus dois primeiros mandatos, de 2003 a 2011, e gastou um total de R$ 41.436,29 no cartão corporativo. Entre as despesas estão: hospedagens, combustíveis, restaurantes, lanchonetes e até cinema.

Em maio de 2010 foram gastos mais de R$ 5 mil com um tradicional hotel localizado na região central da Capital durante a campanha de Dilma Rousseff. Na ocasião, ela faria um comício na Capital com a presença de Lula.

Inclusive, sobre esta despesa o advogado Rodrigo Couto afirmou que, se o fato realmente ocorreu, ele deve ser apurado.

“Deve ser apurado por intermédio de procedimento próprio. E no caso, restituição dos valores apenas já prescreveu, pois a prescrição para devolução de dinheiro para a União é de 5 anos. Porém, se for apurado como crime, ainda não prescreveu, pois o crime no caso prescreve em 20 anos.”

Já a ex-presidente Dilma Rousseff esteve por duas vezes em Mato Grosso do Sul, durante seus dois mandatos (2011-2016), e o gasto total revelado foi de R$ 1.195,76 em um supermercado e restaurante.

Por fim, o ex-presidente Michel Temer veio apenas uma vez ao Estado em seu mandato de 2016 a 2017, gastando R$ 385 em casa de suplemento fitness e restaurante. Já os valores com hospedagem, alimentação e combustíveis não estavam disponíveis.

Cabe destacar que nem todos os gastos dos quatro presidentes foram disponibilizados pela Secretaria- -Geral da Presidência da República. Em alguns consta apenas o local, mas não o valor. Esse é o caso das hospedagens em um tradicional hotel na área central da Capital. Além disso, os valores não foram calculados conforme a atual inflação.

Por Brenda Leitte e Rafaela Alves – Jornal O Estado do MS.

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