O deputado federal Luiz Ovando (PP-MS) protocolou, nesta quinta-feira, 5, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo para impedir que a Advocacia-Geral da União (AGU) crie a subpasta “Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, que visa censurar e perseguir qualquer brasileiro que criticar as ações do novo governo lulista.
Para o parlamentar, a função da AGU é a de defender os interesses do governo perante a Justiça. “A invasão de competência, assim como as declarações e posicionamentos políticos do judiciário, estimulada pelo desejo inescondível de poder, tem deixado marcas profundas em nossa nação”, afirma.
Um dos temas mais debatidos no país nos últimos tempos, o combate às fake news, acaba de ser institucionalizado pelo governo com a criação da Secretaria de Políticas Digitais, liderado pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta (PT-RS).
Para o deputado federal Dr. Luiz Ovando, a criação de qualquer tipo de pasta ou subpasta que dite o que pessoas podem ou não dizer é inconstitucional pois “abre brecha para perseguições de indivíduos que venham a criticar o governo”.
A alegação do deputado federal ao protocolar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), é que a criação da nova subpasta da AGU tem por objetivo “deflagrar uma insofismavelmente perseguição jurídica aos que se contraporem ao governo federal”.
O deputado acredita que o ato inicia a monopolização estatal do que seria ‘verdade’ ou ‘mentira’, tornando clara a pretensão do Executivo em valer-se da estrutura administrativa pública em detrimento daqueles que se contrapõe à ideologia imposta.
Segundo o deputado federal eleito por Goiás Gustavo Gayer (PL) e articulador da propositura, “O estado criando uma estrutura criminosa e inconstitucional para perseguir e calar qualquer pessoa que se oponha as ações desse governo. Uma ação que só poderíamos esperar de um estado totalitário está acontecendo no nosso país com o aval da imprensa e parte do judiciário”.
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