Comissão de Justiça finda trabalhos com tramitação de 16 projetos

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O fim do ano chegou e os trabalhos na Casa de Leis também estão sendo finalizadas com a missão de acabar ou diminuir ao máximo os trabalhos da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal que decidiu pela regular tramitação de 16 projetos de lei e pelo arquivamento de outros três na última terça-feira (13), realizado no plenário Edroim Reverdito.

Durante o último encontro do ano  uma proposta foi retirada da pauta e houve, também, um pedido de vista.

Neste ano a Comissão analisou 606 projetos de lei. Neste ano, foram 550 propostas analisadas.A Comissão é composta pelos vereadores Otávio Trad (presidente), William Maksoud (vice-presidente), Clodoilson Pires, Tabosa e Professor Riverton.

À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental. Caso emita parecer pela inconstitucionalidade ou injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada definitivamente, salvo não sendo unânime o parecer.

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