Relator da peça orçamentária e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, em Campo Grande,o vereador Betinho (Republicanos), entrou a Mesa Diretora o (LOA) Relatório Final da Lei Orçamentária Anual, com 364 emendas ao orçamento do município. Este ano, pela primeira vez, os parlamentares podem apresentar emendas impositivas no valor de R$ 200 mil, contudo que metade, obrigatoriamente, seja destinada à saúde.
Com expectativas de ser votado na sessão da próxima quinta-feira (8), 104 do total de3 emendas são impositivas e outras 52 destinadas à área da saúde e outras 52 para setores diversos. No total, serão R$ 5,8 milhões na Lei Orçamentária, constante nas emendas dos vereadores, que terão de receber investimentos dos vereadores. Somam-se ainda 253 emendas ordinárias e 7 textuais.
O vereador Betinho destacou a conquista das emendas impositivas para a Câmara atender os pedidos feitos pelos moradores. “Posso dizer que a Câmara está fazendo história, pois é uma das poucas capitais que não tinha emenda impositiva. Avançamos muito porque, mesmo com período de dificuldade, conseguimos R$ 200 mil cada vereador para as emendas”, disse.
A LOA, contendo as emendas, precisa ser votada em primeira e segunda discussões para, então, ser encaminhada ao Executivo para sanção ou veto.
LOA 2023 – O projeto da lei 10.765/22, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023, prevê R$ 5.481.631,265 para o Orçamento de 2023, aumento de 14,2% em relação aos R$ 4.798.631,650 previstos na Lei Orçamentária deste ano. Em setembro, foi realizada Audiência Pública para debater a proposta. Depois, foi aberto prazo para que os vereadores pudessem apresentar suas emendas. Para elaboração do relatório final, as sugestões foram analisadas de forma técnica e jurídica, retirando repetições.
As proposições ao orçamento precisam estar em conformidade com o que estabelece o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada no dia 23 de junho deste ano.
Emendas Impositivas – Pela primeira vez, os vereadores determinaram a destinação de R$ 5,8 milhões do Orçamento para 2023, por meio das emendas impositivas. Obrigatoriamente, metade desse recurso precisa ser direcionado para ações na área da saúde; a outra metade para ser aplicada em diferentes áreas como infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros.
Antes os vereadores já faziam emendas ao orçamento, mas a Prefeitura não tinha a obrigação de executá-las, como ocorre com as impositivas. Mesmo assim, outras demandas da população são transformadas em emendas sugestivas e constam no relatório final da LOA.
Com informações da CMCG.
