Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 10.757/22, que altera dispositivo da Lei 6.127. Garantindo que agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias possam desenvolver, em locais de livre escolha, as duas horas para atividades complementares, como elaboração de planilhas e relatórios. A proposta atende reivindicação da categoria, que acompanhou a votação no Plenário. Conforme explicou o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis, a medida visa a assegurar melhoria nas condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
“O projeto é de autoria de vários vereadores, eu assinei juntamente com o Ronilço Guerreiro, Delei Pinheiro, Dr. Sandro, Beto Avelar, Tabosa, Zé da Farmácia, Coronel Alirio Villasanti, Dr. Victor Rocha, Betinho, Ayrton Araújo, Edu Miranda, Valdir Gomes e Papy. No veto, a prefeitura alegou invasão de competência e insegurança jurídica aos agentes. Com a derrubada do veto em plenário, a proposta segue para promulgação”, explicou Carlão, com o plenário da Câmara lotado por agentes que vieram acompanhar a derrubada do veto.
Foi mantido veto total ao Projeto de Lei 10.376/21, que dispõe sobre a colocação de placa ou cartaz informativo sobre filmagem de ambientes nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais e dá outras providências. Mantido também o veto total ao Projeto de Lei 10.613/22, que dispõe sobre a criação do “Programa Meu Velho Amigo”, em Campo Grande. O programa é destinado exclusivamente a idosos com 60 anos ou mais, no gozo de boas condições de saúde e com disponibilidade para o desenvolvimento de atividades profissionais. No veto, a prefeitura alega inviabilidade orçamentária para execução e justifica que os idosos são contemplados, em parte, no Proinc e no Programa Ativa Idade.