O fundador do Proarmas, o maior movimento armamentista da América Latina, advogado Marcos Pollon, classificou como “uma decisão completamente esdrúxula, uma aberração jurídica”, a liminar concedida nesta segunda-feira (05/09), pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Trinbunal Federal, para restringir os efeitos dos decretos e portarias do Presidente Jair Messias Bolsonaro para a aquisição de armas e munições pelos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), devido as eleições do dia 2 de outubro. A decisão atende ações impetradas pelo PT e PSB.

A decisão de Fachin, “atropela o pedido de vistas do Ministro Cássio Nunes Marques, é uma liminar ad referendum, uma aberração jurídica que não existe, principalmente quando se trata de uma ADI (Ação Direta de Constitucionalidade)”, reclama Pollon.

Futuro. Como advogado especialista na legislação sobre porte e posse de armas, Marcos Pollon, não vê efeitos práticos na decisão monocrática de Fachin. Ele sugere a assinatura de uma Medida Provisória presidencial para tratar deste assunto, com urgência. “Eu acredito que é viável sim, algo dentro das quatro linhas e pode ser uma resposta jurídica a esse tipo de provocação e, não como provocação também, mas para estabelecer a segurança jurídica no setor e também para que o ministro Cássio Nunes, como detentor do processo nesse momento, que chame feito a ordem e declare nula essa decisão”.

Pollon classifica como “a mais absurda possível”, a fundamentação para concessão da liminar, quando o Ministro diz que em 2004 o Estatuto do Desarmamento (implantado em 2003) reduziu a criminalidade: “isto é uma grande inverdade, uma fake news e, se partir deste pressuposto, os decretos sobre armas do Bolsonaro, reduziram ainda mais, tendo acumulado mais de mais de 30% na redução de homicídios desde a vigência dos decretos de armas até hoje”.

Pollon diz que, além de fundamento falso, “a decisão representa uma intervenção estapafúrdia no processo, completamente absurda uma vez que ele, dentre os argumentos, o Ministro fala que é para evitar a aquisição de armas no período eleitoral e todas as pessoas que atuam no setor sabem que uma aquisição de armas no Brasil leva, pelo menos, três meses, então ainda que alguém queira adquirir uma arma hoje, antes da eleição, é impossível.”

Providências. O Proarmas já esta tomando providências necessárias para fazer uma intervenção nos autos, porque, juridicamente, considera que o processo legal foi completamente desrespeitado. “Não há qualquer previsão legal para que este tipo de decisão possa ocorrer e nem regimental, ou seja, para resumir: é impossível que uma decisão seja dada em cima de um pedido de vistas. O processo estava com o julgamento suspenso, com o Ministro Nunes Marques, e foi alvo de uma decisão completamente esdrúxula, porque o processo não estava apto a decisão”, protesta Pollon.

No seu entendimento, há indícios e que seja uma provocação porque o único fator que pode justificar isso é uma provocação. Ele acredita que o Presidente (Bolsonaro) não vai cair e os cidadãos também não vão cair nesse nível de provocação, porque o efeito real dela pratico é, efetivamente, apenas de provocação.

A decisão não vai evitar que alguém adquira arma nesse período, mesmo porque é impossível alguém adquirir armas em um período tão curto. “É por isso que a gente precisa de deputados e senadores alinhados com o Presidente Bolsonaro para que o Congresso tenha força de barrar esse tipo de disparate. Enquanto não tivermos uma quantidade suficiente de deputados e senadores que estejam comprometidos com as pautas do Presidente, isto vai continuar acontecendo”, calcula Pollon.

Como candidato a Deputado Federal, Pollon reitera que “em Mato Grosso do Sul sou eu, que trabalho junto com Eduardo Bolsonaro já há anos essa pauta, e Tereza Cristina no Senado para que tenhamos força legislativa para evitar este tipo de coisa”.

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