A Câmara Municipal de Campo Grande irá analisar três projetos na sessão de amanhã.
Em segundo turno de discussão e votação, segue para plenário a proposta de Emenda à Lei Orgânica 88/22, que altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande. A proposição revoga o inciso 3º do artigo 18, que veda tratar de matéria previdenciária em lei que dispuser sobre o Estatuto do Servidor Público, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ou outra equivalente, pois tal dispositivo não vem alicerçado pela Constituição Federal.
Em turno único de discussão, será analisado o PL Complementar nº 775/21, substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.349/21, que estabelece aos proprietários de cães a colocarem placa com os dizeres “Cuidado Cão Cravo” em suas residências.
Por fim, em primeira discussão, será votado o projeto de lei nº 10.422/21, do vereador Prof. André Luís, que denomina “Ciclovia Emanulle Aleixo Gorski” a ciclovia localizada na Av. Dr. Fadel Tajher Lunes, no trecho entre a Mato Grosso e a Avenida Desembargador Leão Neto do Carmo.
Durante a sessão, a Defensora Pública-Geral, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira, usará a Tribuna para falar sobre os 40 anos da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande
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