Ontem (18), o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, a estatal considerada a maior empresa de energia da América Latina. A votação era a última etapa pendente para o governo iniciar o processo de desestatização da companhia, que pode ocorrer ainda em 2022.

Os ministros que votaram a favor foram Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. Já o ministro Vital do Rêgo, revisor do processo, votou contra.

A privatização já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados de 2021, e aguardava apenas a análise do TCU para ser concluída. A Corte de Contas havia aprovado em fevereiro, a modelagem financeira da desestatização, e agora validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes do governo federal, por meio da venda de papéis.

Divergências 

O julgamento havia sido suspenso em abril, após Vital do Rêgo ter pedido vistas do ministro revisor. O relator Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto favorável a privatização na sessão anterior. Ao retomar seu voto ontem, Rêgo afirmou que a desestatização apresentava seis ilegalidades, defendendo que o processo não poderia seguir sem que fossem corrigidas.

Antes do julgamento do mérito, Rêgo pediu que o processo fosse suspenso até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, e que poderiam impactar no valor de mercado, mas o pedido foi negado.

Em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou possíveis irregularidades no processo, como por exemplo os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras, e consequentemente à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões, e sem esse pagamento, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, quando fosse privatizada, e anularia a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a ENBpar (Empresa Brasileira de Participação em Energia Nuclear e Binacional).

A nova estatal foi criada em setembro de 2021, para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que foram retiradas da privatização da Eletrobras.

“Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público”, disse o ministro. Segundo a Constituição Federal, a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ser controlada pelo Estado.

Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional, pois pela lei da privatização a nova estatal ENBpar deveria pagar à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu. O valor de R$ 1,2 bilhão foi considerado “irrisório” pelo ministro.

O ministro também questionou as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado as estimativas sobre ativos da Eletrobras. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização”.

Favoráveis

Apesar dos questionamentos do revisor, os demais ministros votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.

O ministro Augusto Nardes, citou em seu voto a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, para substituir os movidos a combustíveis fósseis.

“O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento”, disse Nardes.

Já Jorge Oliveira, disse que o processo de capitalização da empresa, seria diferente de uma “privatização clássica”. “A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos”.

Preferindo voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, disse que a sessão era “histórica”, e que o TCU deu uma contribuição à sociedade. “Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional”.

Desestatização

O processo de privatização, prevê capitalização da companhia, ou seja, a princípio o governo não venderá sua participação atual, e serão emitidas ações para entrada de novos investidores. Assim, o capital da empresa irá diluindo, até que a União fique com no máximo 45%.

O modelo prevê também a segregação da Itaipu Binacional e Eletronuclear. As ações que a Eletrobras tiver nesses empresas, serão repassadas à ENBpar, para que a União mantenha controle sobre elas.

Os lucros líquidos anuais da Eletrobras são registrados desde 2018. Em 2022 a empresa teve lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da estatal no Programa Nacional de Desestatização, com a alegação de que possibilitará à empresa melhorias em sua capacidade de investimento, e contribuiria para o desenvolvimento do setor energético brasileiro.

A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica do país, além de quase metade do total de linhas de transmissão.

Próximos passos

Após a desestatização ser validada, o próximo passo é fazer o registro da operação na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na SEC (Securities and Exchange Commission), equivalente à CVM nos Estados Unidos. O motivo é que a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores dos EUA.

Em seguida começa a etapa do road show, apresentação da Eletrobras para potenciais investidores. Por fim, acontece o leilão da companhia realizado na B3 (Bolsa de Valores Brasileira), ainda sem data prevista.

Com informações da Agência Brasil.

Confira as redes sociais do O Estado Online no Facebook e Instagram.