A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal encerrou a discussão sobre PEC 410/18 (Proposta de Emenda à Constituição), que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. A discussão durou 12 horas e entre os mais de 100 inscritos, somente 43 debateram.

De Mato Grosso do Sul, o deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) subiu à tribuna na sessão plenária para defender uma espécie de ”Plano B” à PEC 410/18, do deputado Alex Manente (Cidadania/SP), que tem encontrado resistências da oposição e até do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), por inconstitucionalidade.

Fábio Trad, auxiliou e acenou que há alternativas para a prisão em segunda instância no Código de Processo Penal e constitucional que poupam os parlamentares da vergonha de “terem de dizer aos filhos e netos que um dia violentaram a Constituição Federal”. O parlamentar disse a possibilidade exite por meio da modificação dos artigos 102 e 105 da Constituição Federal.

“Transformando recurso especial e recurso extraordinário em ações autônomas. Basta fazer com que os tribunais regionais sejam valorizados e, a partir da segunda instância, transite em julgado. Assim, a execução da pena já terá legitimidade para ser implementada e não haverá violação ao princípio da presunção de inocência. Porque o recurso especial e o recurso extraordinário irão desparecer. Eles serão transformados em ações autônomas”, explicou.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), espera que a proposta seja votada pela CCJ na semana que vem. Para garantir a votação, ele escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.

Conforme a Câmara Federal, a nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de PEC paralela, a proposta deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.

Cláusula pétrea e PEC paralela

Durante a apresentação da PEC, deputados de oposição fizeram duras críticas devido à possibilidade de alteração de cláusulas pétreas da Constituição, entre as garantias e os direitos individuais, como a presunção da inocência. Com isso, Manente acabou sugerindo uma PEC Paralela.

Tramitação

Manente observou que, mesmo tendo apresentado uma nova proposta, continua trabalhando para aprovar a PEC 410/18. “O primeiro resultado mostrou que temos 38 votos a favor”, comentou. O mínimo necessário para aprovar a PEC na CCJ é de 34.

Após a aprovação da PEC pela CCJ, será criada uma comissão especial para analisar a proposta ainda neste ano. Mas, como o prazo da comissão especial é de 40 sessões, ele prevê a votação no Plenário apenas entre março e abril do ano que vem.

(Texto: Rayani Santa Cruz)