A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou o Projeto de Lei que visa proibir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar, conceder crédito ou prorrogar validade de operações já contratadas com governos estrangeiros. Agora, a proposta segue para decisão final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conforme informações da Agência Senado, o PL 261/2015, proposto pelo senador Reguffe (Podemos-DF), seguiu para CCJ com duas emendas para permitir o financiamento da exportação de bens produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros.

Para justificar o projeto, o senador afirmou que a aplicação dos recursos públicos dos contribuintes brasileiros no exterior, diante dos problemas no Brasil, é “inaceitável e absolutamente revoltante”.

Foram aceitas pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM) as duas emendas propostas pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO). As emendas alteram tanto o PL 261/2015 quanto a Lei Complementar 95/1998, alterada pelo projeto. Nelas, ficaram excluídos da proibição o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

(Texto: Jéssica Vitória com informações da Agência Senado)