Pelo menos 24 projetos de lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) será votado amanhã (29) na Câmara de Vereadores de Campo Grande.
Os projetos buscam autorização para concessão de incentivos para empresas, como descontos em tributos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre as obras de construção, além de, em alguns casos, doações de imóveis. Em contrapartida, as empresas deverão se comprometer a executar os investimentos firmados em termo de compromisso e gerar novos empregos, o que irá contribuir para geração de renda e desenvolvimento de Campo Grande. Caso as regras não sejam cumpridas, os incentivos serão cancelados e o imóvel revertido ao patrimônio do Município.
Será votado ainda, em turno único de discussão, o Projeto de Lei 10.485/22, de autoria do Executivo, que autoriza a Capital a receber em doação imóvel de propriedade da União na Avenida Presidente Ernesto Geisel no Bairro Marcos Roberto. O imóvel conta com aproximadamente 45 famílias em região consolidada como moradia há mais de 30 anos. O objetivo é promover projeto de regularização fundiária de interesse social.
As propostas são de autoria do Executivo e serão apreciadas em única discussão e votação.
Com informações da Assessoria
