Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), autuou quatro lojas que prestam serviços em Mato Grosso do Sul, por irregularidades na política de privacidade em compras online, sendo elas: Leroy Merlin, Privália, James e Centauro.

Pesquisa feita em diversos sites e aplicativos de vendas, apontam para termos de uso abusivos e políticas de privacidade e cookies em divergência em relação a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

De acordo com o relatório, o site da Leroy Merlin, diz que a empresa irá coletar dados de registro eletrônico de dispositivos e de interação do usuário, em desrespeito ao artigo 6º da LGPD, onde fica estabelecido a limitação do tratamento de dados mínimo ao necessário para a realização de suas finalidades.

Já a empresa Privália, foi autuada por desrespeito a LGPD por termos de sua política de privacidade. Foi constatado informações ambíguas, pouco claras e com potencial possibilidade de alastrar os dados dos consumidores devido termos que extrapolam o que exige o artigo 11 da LGPD, no qual consta que a comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais sensíveis com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação pelo Poder Público.

Também foram encontradas informações inverídicas sobre a própria LGPD nos termos da política de privacidade da empresa.

Os fiscais do Procon/MS também encontraram irregularidades nos termos da política de privacidade do aplicativo James. Como por exemplo a inclusão automática do consumidor nos programas de fidelidade do Grupo Pão de Açúcar ao adquirir produtos, em desacordo com o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, que veta o fornecedor de produtos condicionar o fornecimento de produto ou serviço. A empresa também não especifica quais são os fornecedores que os dados do usuário serão compartilhados, não garantindo a segurança desses dados.

Entre as irregularidades encontradas no site da loja Centauro, estão a falta de clareza e exatidão na exposição de quem são as empresas que recebem os dados dos consumidores, impossibilitando o entendimento da amplitude de compartilhamento dos dados pelos usuários.

LGPD

A LGPD é uma legislação que protege os dados pessoais coletados dentro do território nacional e que regulamenta o tratamento de dados coletado tanto online quanto off-line.

Com assessoria