O expressivo volume de recursos negociados em operações com criptoativos iniciou uma iminente regulamentação específica que está sendo proposta no Senado por meio de três projetos de lei. O marco regulatório das criptomoedas está em debate há quase três anos no Senado e em dezembro de 2021 foi realizada mais uma audiência pública sobre o tema.
Relator das matérias, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou seu parecer na forma de substitutivo, que deverá retornar à pauta de deliberação da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) já no mês de fevereiro. Para Flávio Arns, autor do primeiro projeto apresentado sobre o assunto na Casa, é muito importante votar o projeto o quanto antes na Comissão.
“Nossa expectativa é de que ainda no início do ano seja colocado em votação. Sabemos que este projeto é importante para o impacto das moedas virtuais, nos serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação. Mas, principalmente, para combatermos os crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais”, afirmou o senador pelo Paraná.
No Brasil, as empresas negociadoras de criptoativos não estão expressamente sujeitas à regulamentação, seja do BVM (Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas, segundo o senador Irajá.
Para o relator, o marco regulatório cria um ambiente de negócios transparente para as criptomoedas ”A própria mídia tem divulgado casos de pirâmides financeiras causando prejuízos a empresas e cidadãos. O mercado de criptomoedas dobrou de tamanho de 2019 pra cá, e esse marco estimula que continue crescendo, mas combatendo pirâmides financeiras, evasões, sonegações e outros crimes”, expôs.
Diretrizes
Em texto, o relator classifica a prestadora de serviços de ativos virtuais como a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços: resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana); troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais; custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais; ou participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.
Enquanto os senadores Soraya e Flávio Arns definiram, respectivamente, que a Receita Federal e o Banco Central deveriam ser os reguladores do mercado de moedas virtuais, Irajá propôs que caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos irão normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas.
A proposta do relator é de que o Executivo estabeleça normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, e combater a atuação de organizações criminosas.
A senadora Soraya propôs e o relator manteve a ideia de instituição de um CNPEP (Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente). Irajá definiu que caberá à Controladoria Geral da União a normatização.
Fonte: Agência Senado
