Foi instaurado o Inquérito Civil nº 06.2019.00000654-6, que tramita na 32ª Promotoria de Justiça, com o objetivo de apurar a insuficiência dos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) existentes no Município de Campo Grande, para atendimento da demanda da Saúde Mental e propiciar a criação/implementação de novos CAPS na Rede Municipal.
Assim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, recomenda que o Município de Campo Grande e a Secretaria Municipal de Saúde adotem medidas para transformar um dos Centros Regionais de Saúde (CRS) em um CAPS AD IV – atende pessoas com quadros graves e intenso sofrimento decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas) para a Capital. O MPMS recomenda também o matriciamento (ou apoio matricial é um novo modo de produzir saúde em que duas ou mais equipes, num processo de construção compartilhada, criam uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutica) de todas as Unidades da Atenção Básica de Saúde (UBS e UBSFs) para fins de efetuar a capacitação técnica dos médicos lotados visando qualificar os serviços de saúde mental em Campo Grande.
Segundo a recomendação, no dia 12 de abril de 2019, a Coordenadoria do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP) relatou que há insuficiência de CAPS na modalidade AD no Município de Campo Grande, haja vista que o único existente nesta modalidade não consegue suprir a demanda total por vagas. A Gerência da Média Complexidade esclareceu que trabalha com pacientes referenciados para os CAPS, mediante encaminhamento mensal de 30 pacientes para tratamento no único CAPS AD IV existente em Campo Grande e pontuou que havia aproximadamente 20 usuários aguardando por internação.
Em reunião realizada no dia 16 de abril, com a presença das equipes técnicas da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), a Gerência da Rede Psicossocial do Estado informou que a SES está trabalhando junto aos municípios do interior do Estado no intuito de desafogar a demanda por vagas em CAPS na Capital. Ela esclareceu que seria necessária a qualificação de serviços regionalizados, tendo em vista a deficiência na atenção à Saúde Mental nos municípios do interior, situação essa que tem contribuído para demanda por serviços em Campo Grande.
De acordo com relatórios do censo situacional encaminhados pela SESAU em 20/5/2019, no período compreendido entre janeiro e março de 2019, diversos pacientes estavam irregularmente “internados” nas UPAs e CRSs da Capital, aguardando vaga para leitos de urgência e/ou de acolhimento noturno nos CAPS com destaque para a situação verificada nos dias: 1º/3/2019, com sete pacientes aguardando vagas; 3/3/2019, oito pacientes; e 6/3/2019, cinco pacientes.
Diante dos fatos, a Promotora de Justiça recomenda que, no prazo de 60 dias, um CRS seja transformado em CAPS AD IV, para suprir a demanda por vagas na Capital, e que seja realizado, no prazo de 90 dias, por meio dos Núcleos de Atenção em Saúde (NASFs), o matriciamento de todas as UBS e UBSFs do Município de Campo Grande, para fins de efetuar a capacitação técnica de todos os médicos lotados nas referidas unidades.
A SESAU e o Município de Campo Grande têm prazo de 10 dias para responderem, por escrito, à 32ª Promotoria de Justiça acerca do acolhimento da recomendação e informarem as providências concretas efetivamente realizadas pela Gestão Municipal.
Rafael Belo com MPMS
