Desde a regulamentação da Lei Anticorrupção em dezembro de 2017, Mato Grosso do Sul, já aparece entre os estados que mais concluíram PAR (Processos Administrativos de Responsabilização) no cenário nacional. A informação é do Controlador Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão que classifica a lei como um grande avanço no ordenamento jurídico no país e fala dos avanços obtidos pelo Estado.

“Nós somos o 5° estado que mais concluiu procedimentos. Já aplicamos multas em 4 empresas e temos mais procedimentos abertos em face de outras 3 empresas”, destaca. A título de comparativo ele cita o estado de São Paulo que em mais tempo de regulamentação conta com o mesmo número de procedimentos concluídos em Mato Grosso do Sul.

“São Paulo concluiu quatro processos, e eles regulamentaram a lei em 2014. E a gente foi no final de 2017 e já terminamos quatro processos com punições, considerando três processos da CGE e um da MS Gás, já que abrir esses procedimentos não são uma exclusividade da controladoria”, explica.

Lei Anticorrupção

Criada em 2013 pelo Governo Federal, a Lei Anticorrupção – 12.846 – é considerada uma das regras mais severas no combate a corrupção, pelo fato de estabelecer sanções rígidas às pessoas jurídicas que praticarem atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

Levantamento da Folha de São Paulo indica que das 27 unidades da Federação, apenas 19 homologaram a lei e passaram a usá-la, e desse total, apenas 15 chegaram a abrir Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e só oito concluíram ao menos um processo.