A Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Escoex) disponibiliza, a partir do dia 8 de dezembro, o curso “A importância dos vereadores como agentes de transformação política e democrática” para capacitar, em especial, os vereadores eleitos para a legislatura no quadriênio 2021-2025, apresentando a eles uma ampla visão do que é ser vereador, seus direitos e deveres e as normas constitucionais que devem servir de orientação no exercício do mandato.
Os interessados podem fazer a inscrição em um link disponibilizado no site do TCE-MS.
A coordenadora-geral da Escoex, Sandra Rose Rodrigues Cruz, explica que, com base na Carta Magna, os vereadores são agentes políticos, eleitos pela sociedade, atuam no Poder Legislativo municipal, criando e alterando leis, fiscalizando, julgando e auxiliando o Poder Executivo municipal. “Ao dar cumprimento a efetiva e constante orientação do Presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, quanto à orientação dos gestores públicos, apresentamos esse curso enfatizando o papel fundamental que o vereador exerce na consecução de políticas públicas, possibilitando a interlocução com a sociedade por meio de debates e discussões sobre as propostas contidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), resguardado no art. 30 da Constituição Federal, as competências e atribuições do vereador de fiscalizar e legislar, previstas na Lei Orgânica de cada município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores”, explica.
De acordo também com as orientações do diretor- -geral da Escoex, conselheiro Waldir Neves Barbosa, esse curso tem o propósito de esclarecer que cabe ao vereador a função de legislar e fiscalizar a administração pública, bem como solicitar informações ao Poder Executivo sobre a aplicação dos recursos e orçamento, com intuito de acompanhar a gestão municipal e seus auxiliares das pastas das secretarias e autarquias, com base em informações do Tribunal de Contas, na intenção de contribuir com o bem comum e com o interesse público.
O curso de 20 horas será ministrado pelo advogado Tércio Waldir de Albuquerque, dividido em 4 módulos: “O que é ser vereador e qual sua importância para o município”; “Principais funções dos vereadores”; “Quais os direitos e responsabilidades do vereador”; e “A importância dos vereadores como agentes de transformação política e democrática”.
Tércio Waldir Albuquerque é especialista em Direito Internacional Ambiental, pós-graduando em Ciências Políticas, analista político de rádio e TV, consultor em direito público e, atualmente, assessor de conselheiros no TCE-MS.
(Texto: Andrea Cruz)
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