Medida integra proposta em análise na Câmara dos Deputados
O eleitor maior de 60 anos de idade que não conseguir votar nas eleições de 2020 não precisará pagar multa. A medida que faz parte do Projeto de Lei 3833/20 isenta de forma excepcional os idosos em razão da pandemia no novo coronavírus (covid-19). A proposta que tramita na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Pela lei vigente há uma série de punições previstas para os eleitores que não votarem e não justificarem a ausência dentro da data estipulada. Algumas das penalidades incluem: pagamento de multa, impedimento de participação em concursos públicos e na obtenção de passaporte e carteira de identidade.
“As sanções vão muito além do pagamento de uma multa de R$ 3,50, podendo deixar o eleitor impedido da realização de diversos atos da sua vida pessoal. Neste momento difícil do País, não se mostra adequada tal atitude”, justifica o parlamentar.
(Texto: Jéssica Vitória com informações da Agência Câmara de Notícias)
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