Detran-MS alerta que pendências de 2024 para trás não podem mais ser regularizadas diretamente no órgão
O Detran – MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou a Portaria Detran-MS “N” nº 199, que estabelece o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2026. Com a definição das datas, o órgão reforçou o alerta aos proprietários de veículos que possuem débitos antigos, especialmente dos exercícios de 2024 e anteriores.
De acordo com o Detran-MS, apenas o licenciamento do exercício atual (2026) e do ano imediatamente anterior (2025) podem ser regularizados diretamente pelo órgão, seja por meio dos canais digitais ou nas agências. Débitos referentes a 2024 ou anos anteriores já estão ou podem ser inscritos na Dívida Ativa do Estado e devem ser quitados exclusivamente junto à PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Para esses casos, o proprietário deve procurar o setor de Dívida Ativa, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 6134, em Campo Grande, ou acessar o Portal do Contribuinte para regularização.
O calendário de licenciamento segue a Resolução nº 110/2000 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e organiza os prazos conforme o final da placa, facilitando o planejamento dos proprietários em todo o Estado. O Detran-MS também destacou que, desde agosto do ano passado, deixou de imprimir e enviar a guia física de licenciamento, adotando a digitalização total do serviço.
O pagamento do licenciamento é obrigatório para todos os veículos em circulação, independentemente do ano de fabricação. O não pagamento dentro do prazo pode resultar em multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e remoção do veículo em caso de fiscalização, conforme previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O órgão ainda ressalta que pagar o licenciamento em dia pode gerar economia superior a R$ 70. A tabela de serviços do Detran-MS, regulamentada pela Lei Estadual nº 5.797, fixa o valor de 4,53 Uferms para pagamentos dentro do prazo. Após o vencimento, o valor sobe para 5,88 Uferms, com a perda do benefício de pontualidade.
O adiantamento do licenciamento de 2026 ou a regularização de débitos de 2025 podem ser feitos a qualquer momento pelos canais digitais, como o aplicativo Meu Detran MS, o portal Meu Detran ou a atendente virtual Glória, pelo WhatsApp (67) 3368-0500.
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