O Governo do Estado ampliou a extensão do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais PSA, na Modalidade Uso Múltiplo Rios Cênicos. Agora, passam a receber por serviços ambientais prestados, os proprietários de imóveis localizados nas microbacias dos rios Betione e Salobra, localizados na região de Bodoquena e Miranda. Serão disponibilizados R$ 1 milhão para essa etapa do programa.
No primeiro Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA Uso Múltiplo, cujo edital foi publicado em dezembro de 2021, 56 propriedades se cadastraram na primeira fase e, após análise documental e outros trâmites preliminares, foram homologadas 42 como aptas a receber os recursos. Essas propriedades compreendem 3.071 hectares ocupadas com pastagens, 1.959 ha de área de conservação (reserva legal, remanescente florestal ou área de proteção permanente), 197 ha utilizados para agricultura, 160 ha de áreas úmidas e 32 ha em fase de restauração.
Em 2019 a Resolução Semagro 717 institui o Programa PSA modalidade Uso Múltiplo Rios Cênicos. Foi a primeira norma para regulamentar o pagamento por serviços ambientais desde a publicação da Lei do PSA e atendeu a uma das sete áreas temáticas descritas: Beleza Cênica e Turismo. Agora, o Edital Semagro/Funles 02/2021 consolida o primeiro PSA do governo do Estado.
O PSA Uso Múltiplo Rios Cênicos Formoso e Prata distribui R$ 942.849,85 entre as 42 propriedades rurais selecionadas. Os recursos são oriundos do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados), gerido pela Semagro. O programa visa a conservação das florestas e demais formas de vegetação natural privadas existentes; restauração ecológica das florestas e demais formas de vegetação natural privadas e conversão produtiva de pastagens e terras degradadas para usos alternativos da terra com maior armazenamento de carbono.
O pagamento por serviços ambientais só foi possível após a prática ter sido regulamentada, o que teve início com a aprovação da Lei 5.235, de julho de 2018, instituindo em Mato Grosso do Sul a Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais e criando o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, bem como estabelecendo um sistema para gerir esse programa, que está a cargo da Semadesc.
A lei dividiu as ações em sete áreas temáticas, cabendo a cada uma regulamentação específica. São elas: Apoio e Valorização do Conhecimento Tradicional; Serviços Ambientais das Unidades de Conservação do Estado de Mato Grosso do Sul; Regulação do Clima e do Carbono; Conservação e Valorização da Biodiversidade; Conservação dos Serviços Hídricos; Conservação e Uso do Solo; e Beleza Cênica e Turismo. A Resolução 717 da Semagro trata dessa última área temática.
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