Medida bloqueia bens e impede transações de Viviane Barci de Moraes; sanções já atingiam o ministro do STF desde julho
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou, nesta segunda-feira (22), sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão aplica a chamada Lei Magnitsky, que autoriza punições a pessoas acusadas de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
Além de Viviane, uma empresa que ela mantém com os três filhos do casal também foi incluída na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). Na prática, todos os bens e contas que a família possa ter em território norte-americano ficam congelados, e qualquer transação com cidadãos ou companhias dos EUA — incluindo o uso de cartões de crédito de bandeira americana, está proibida.
O ministro Alexandre de Moraes já havia sido alvo das mesmas sanções em julho deste ano. A nova decisão, segundo o governo Donald Trump, é uma retaliação à suposta “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF por tentativa de golpe de Estado. Washington também aumentou em 50% as tarifas de importação sobre produtos brasileiros.
Na ocasião em que sancionou Moraes, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, o classificou como “violador de direitos humanos” e responsável por “uma campanha opressiva de censura”, sem apresentar provas públicas para embasar a acusação.
Contexto diplomático
O anúncio ocorre em um momento de crescente atrito entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que desembarcou em Nova York no domingo (21) para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Lula abrirá o debate geral nesta terça-feira (23), como prevê a tradição, e deve dividir a programação com um discurso do próprio Trump. Até agora, não há previsão de encontro entre os dois líderes.
As sanções também se somam a medidas anteriores: em 18 de julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, já havia revogado vistos de ministros do STF e de seus familiares, citando Moraes nominalmente.
O que é a Lei Magnitsky
Criada em 2012, a Lei Magnitsky foi inspirada na morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção e morreu em uma prisão em Moscou em 2009. A legislação permite ao Executivo norte-americano impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou de violações de direitos humanos, mesmo sem processo criminal nos EUA.
Entre as medidas previstas estão:
– Bloqueio de bens e contas em solo americano;
– Cancelamento de vistos e proibição de entrada nos EUA;
– Restrições financeiras internacionais, que podem barrar movimentações bancárias fora do território norte-americano.
Para que a lei seja aplicada, o Executivo deve apresentar ao Congresso relatórios de agências de inteligência, documentos de organizações internacionais ou pedidos parlamentares que apontem envolvimento do alvo em execuções extrajudiciais, tortura, fraude eleitoral ou restrições a liberdades fundamentais. Os sancionados têm direito a apresentar defesa administrativa à OFAC ou recorrer judicialmente, desde que possuam vínculos com os Estados Unidos.
Próximos passos
Nem Viviane nem Alexandre de Moraes se pronunciaram até o fechamento desta edição. O governo brasileiro também não comentou a medida, que amplia a tensão diplomática entre Brasília e Washington em meio à visita de Lula para a abertura da Assembleia Geral da ONU.
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