O estado de calamidade pública em Água Clara foi prorrogado devido à pandemia, até o dia 31 de dezembro deste ano.  Conforme o  Decreto Legislativo 731/2021 publicado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial da Casa de Leis.

A decisão prolonga as medidas da publicação anterior, o Decreto Legislativo 629/2020, que tinha efeitos retroagidos a 1º de julho deste ano. O reconhecimento do estado de calamidade pública proporciona ao gestor municipal a destinação de recursos para atender às demandas com maior emergência durante a pandemia sem descumprir a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a LRF, o episódio de calamidade é reconhecido pela Assembleia Legislativa, no caso do Estado e de municípios, dispensa o gestor do cumprimento de metas fiscais e possibilita que as despesas pessoais, pagamento de dívidas e outros compromissos fiquem suspensos.