Votação da PEC dos Precatórios retorna nesta terça-feira

Divulgação/ Câmara dos Deputados
Divulgação/ Câmara dos Deputados

A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), estava em votação sobre a suspensão, por adotar medidas irregulares, após um pedido do ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Entretanto, a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o pedido, nesta manhã (9).

O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), flexibilizou algumas regras da votação, para a permissão dos deputados que estão em viagens autorizadas, possam votar remotamente. Beneficiando o plano patrocinado pelo presidente, Jair Bolsonaro. 

Segundo a Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado em votação no primeiro turno, na última quinta-feira (4). É a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400. A expectativa de aliados do Palácio do Planalto é conseguir fazer a votação em segundo turno hoje (9).

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.

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