Deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três matérias, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (2), Sendo assim o Projeto de Lei 166/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que altera o inciso III do parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.617, de 22 de Dezembro de 2014, que trata da publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais no Estado, foi aprovado e segue à sanção. Com a mudança, serão também incluídas em situação de vulnerabilidade as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O autor da matéria agradeceu a votação unânime. “Agradeço a votação favorável e elogios ao meu projeto que busca que busca aprimorar a publicidade e transparência no sorteio das habitações populares. Não há possibilidade de fraude no sorteio, mas ainda há dúvida,  e a mudança na lei promoverá ainda mais segurança às pessoas, de forma que os sorteios não sofram nenhuma fraude, e as casas cheguem a quem realmente precisa”, informou.

O deputado estadual Renato Câmara (MDB) relatou que este é um assunto em que os parlamentares são frequentemente abordados e cobrados por toda a sociedade. “Por onde passamos as pessoas sempre nos questionam sobre isso, sobre todo o processo, como é feito o sorteio, quem é preferencial a conseguir antes do outro cadastrado. E essa transparência, com mais um item adicionado, é muito importante para dar confiabilidade no processo de seleção”, ressaltou.

(Com informações: ALEMS)

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