Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam dois Projetos de Lei e três Vetos do Executivo na sessão ordinária de terça-feira (7). A sessão é transmitida ao vivo, a partir das 9 horas, pelo Facebook da Casa de Leis.
Em única discussão e votação, os vereadores votam o Projeto de Lei 9.770/20, de autoria do Executivo, que altera o Artigo 33 da Lei 6.317, que reorganiza a Assistência à Saúde dos Servidores Municipais. O projeto tem finalidade de incluir o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Campo Grande (Sindafis), como membro do Comitê de Gestão do Servimed.
Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 9.325/19, do vereador Dr Livio, que cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (Pmpiceps) no âmbito do Município de Campo Grande. O objetivo é implantar políticas de saúde e as suas diretrizes para as áreas como Acupuntura, Homeopatia, Aromaterapia, Yoga, entre outras.
Os vereadores votam ainda, em única discussão, o Veto Total ao Projeto de Lei 9.754/20, que autoriza o Poder Executivo a instituir medidas de transparência ativa em Campo Grande, referentes às ações de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). A proposta é dos vereadores Delegado Wellington, João César Mattogrosso, Papy, André Salineiro e Dharleng Campos.
O objetivo é dar total transparência a todos os atos praticados pelo Poder Público Executivo enquanto perdurar o em Estado de emergência e calamidade pública, informando sobre despesas, concursos, seleções, compras, repasses, entre outros. A prefeitura alegou, na mensagem do Veto, que cumpre a obrigatoriedade estabelecida em lei federal disponibilizando as informações na página transparenciacovid.campogrande.ms.gov.br. Por isso, justifica que mudar as regras torna-se inconveniente à administração municipal e alega perda do objeto.
Será votado ainda o Veto Parcial ao Projeto de Lei 9.467/19, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Pipas no Município de Campo Grande, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto. A proposta é dos vereadores Enfermeira Cida Amaral e Odilon de Oliveira. O veto refere-se ao artigo 3º da proposta, retirando as obrigações específicas sobre as medidas para aplicação do programa. O projeto cita folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, mostra de vídeos, filmes e documentários.
Por fim, os vereadores votam ainda o Veto Parcial ao Projeto de Lei 9.440/19, de autoria do vereador Dr. Cury, que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” em Campo Grande. O veto refere-se ao trecho que estabelece que as equipes que realizarem a distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados deverão informar, quinzenalmente, o número de animais atendidos pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
(Texto: João Fernandes com assessoria)
